Diário Oficial

Edital N° 001/2019

Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.

A Prefeita Municipal de São José do Norte/RS, em conjunto com o Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, aos confrontantes, ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou que se recusaram a receber a notificação, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse social, Procedimento Administrativo n° 001/2019, que tem por objetivo regularizar a núcleo urbano informal ARF — 01, mapa anexo, consolidado no Bairro Almirante Tamandaré, em Zona de Especial Interesse Social, definida pelo Plano Diretor, Lei Municipal n° 456/2006, sendo que o perímetro abrangido pela demarcação/regularização é o seguinte: Coordenadas dos Vértices (UTM Z22S) V1 = E402201.19 m, N6458921.27 m; V2 = E402058.90 m, N6459081.96 m; V3 = E401845.71 m, N6459044.39 m; V4 = E401879.45 m, N6458847.13 m; e memorial descritivo em anexo. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos supramencionados, advertindo-se que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento localizada na Rua Almirante Tamandaré n° 71, no Município de São José do Norte/RS, em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4° do art. 216-A da Lei Federal n° 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial e outra no jornal de circulação local. Nós, Fabiany Zogbi Roig, Prefeita Municipal, e Danúbio Amorim Roig, Secretário Municipal Coordenação e Planejamento, o conferimos e assinamos.