PORTARIA Nº 020 – SMCP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 12/12/2023
Orgão/Secretaria: Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Categoria: Portarias
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
PORTARIA Nº 020 – SMCP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“Inclui via no ordenamento viário Municipal”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, nomeado pelo Decreto Municipal nº 16.089, de 05 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 54, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento de área consolidada na Praia do Mar Grosso, bom como do fomento da arrecadação tributária.
CONSIDERANDO o programa municipal de regularização fundiária da Zona da Praia do Mar Grosso coordenado pela Fundação Universidade de Rio Grande e SMPDS.
CONSIDERANDO o pedido de aprovação/regularização de construção e consequente cadastro de IPTU de Maria de Lourdes Castro Lisboa, protocolo nº. 7.582/2023/01doc-PSJN.
CONSIDERANDO a condição consolidada da via de uso público,
CONSIDERANDO a locação da rede de energia, os serviços de limpeza urbana, nivelamento e sinalização de trânsito ao longo da via de uso público, consolidada há mais de 30 anos,
RESOLVE:
Nesta data,
Art. 1º INSERIR a Avenida 17, da Praia do Mar Grosso, no ordenamento viário municipal oficial, conforme área representada na imagem de satélite que irá compor o anexo I, despacho 14 do controle eletrônico protocolo nº. 7.582/2023/01doc-PSJN.
Parágrafo Único: fica o setor de cadastro imobiliário autorizado a promover a inclusão da via no cadastro imobiliário tributário, assim como os demais lotes e construções com fachada para via, ora oficializada como de uso público e coletivo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Norte, 11 de dezembro de 2023.
DANÚBIO AMORIM ROIG
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
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