Diário Oficial

Edital Nº 001/2024

EDITAL Nº 001/2024

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO

A Prefeita Municipal de São José do Norte/RS, em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, aos confrontantes, ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou que se recusaram a receber a notificação, que tramita perante o Município Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico nº 7.737/2021/1Doc, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal denominado “Loteamento San Carlo”, croqui anexo, consolidado na Praia do Mar Grosso, localizado em parte na Zona do Corredor Verde e parte na Zona da Praia do Mar Grosso, definida pelo Plano Diretor, Lei Municipal Complementar nº 017/2019, sendo que o perímetro abrangido pela demarcação/regularização é o seguinte:

Inicia-se no ponto V01 definido pelas coordenadas N: 6453360.44 e E: 405859.19; Deste segue até o ponto V02 definido pelas coordenadas N: 6453180.82 e E: 406149.98, confrontando com Therezinha dos Santos Marques - Matrícula 4800 com azimute de 121°42'12" e distância de 341.79m; Deste segue até o ponto V03 definido pelas coordenadas N: 6453092.10 e E: 406080.31 confrontando com Quadra P102 - Praia do Mar Grosso, Beco 2 e Quadra P101 - Praia do Mar Grosso com azimute de 218°08'24" e distância de 112.80m; Deste segue até o ponto V04 definido pelas coordenadas N: 6453326.45 e E: 405694.69, confrontando com Rua Três - Praia do Mar Grosso com azimute de 301°17'12" e distância de 451.25m; Deste segue até o ponto V05 definido pelas coordenadas N: 6453354.00 e E: 405710.70, confrontando com João Carlos Coutinho dos Santos - Matrícula 4918 (Área remanescente) com azimute de 30°10'01" e distância de 31.87m; Deste segue até o ponto V06 definido pelas coordenadas N: 6453289.37 e E: 405814.25, confrontando com João Carlos Coutinho dos Santos - Matrícula 4918 (Área remanescente) com azimute de 121°58'10" e distância de 122.06m; Deste segue até o ponto V01 definido pelas coordenadas N: 6453360.44 e E: 405859.19, ponto inicial desta descrição, confrontando com João Carlos Coutinho dos Santos - Matrícula 4918 (Área remanescente) com azimute de 32°18'12" e distância de 84.08m;

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos supramencionados, advertindo-se que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, localizada na Rua Ramiro Barcelos nº 657, no Município de São José do Norte/RS, em 30 (trinta) dias subsequentes, ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião

judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, publicado uma vez na imprensa oficial. Nós, Fabiany Zogbi Roig, Prefeita Municipal, e Danúbio Amorim Roig, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, o conferimos e assinamos.

Fabiany Zogbi Roig                                                                              

Prefeita Municipal 

Danúbio Amorim Roig                                  

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável