Portaria Nº 987/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 17/05/2024
Orgão/Secretaria: Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Categoria: Portarias
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
Portaria Nº 987/2024
Autoriza o uso de espaços públicos alternativos para ambulantes atingidos pelas inundações da Laguna dos Patos
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , nomeado pelo Decreto Municipal nº 16.089, de 05 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 54, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a condição de calamidade pública decretada pela chefe do executivo municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do ordenamento urbano.
CONSIDERANDO que muitos pontos de ambulantes se localizam em áreas da cidade que estão completamente alagadas.
RESOLVE:
Nesta data,
Art. 1º - Fica autorizada a utilização de pontos alternativos para todos os ambulantes, devidamente autorizados, com alvará de funcionamento ativos, e que tiveram seus respectivos pontos de trabalho afetados pela inundação do Estuário da Laguna dos Patos. Parágrafo Único: os empreendedores deverão protocolar a informação do novo ponto desejado, de forma eletrônica ou presencial, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo do início imediato de suas atividades comerciais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANÚBIO AMORIM ROIG
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
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