EDITAL Nº 94/2024

 SOLICITAÇÃO DE VAGAS PARA INGRESSO NA REDE MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de São José do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, TORNA PÚBLICAS as diretrizes para as inscrições de matrículas para o ano letivo de 2025 nas Escolas da Rede Pública Municipal, que atendem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, conforme as disposições deste Edital.

1.  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Considerando o disposto na Constituição Federal/88, Emenda Constitucional Nº. 53/06, Emenda Constitucional Nº. 59/09, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN Nº. 9.394/96, Lei Nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Nº. 640/2012 (que cria o Sistema Municipal de Ensino de São José do Norte), na Resolução CNE/CEB Nº. 05/2009, no Parecer CNE/CEB Nº. 20/2009, nas Resoluções CME/SJN Nºs. 001/2017 e 002/2017, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelece critérios para transferência na Rede Pública Municipal de Ensino.

2.  DOS PRAZOS:

As inscrições para transferência de alunos do Ensino Fundamental deverão ser realizadas no período de 02 a 24 de janeiro de 2025, exclusivamente através do site: https://saojosedonorte.educarweb.net.br/servicoexterno/matricula-2025.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá suporte para aqueles que não têm acesso à internet. 

3.  DAS VAGAS:

3.1  As vagas nas Escolas Municipais são ajustadas de acordo com a capacidade e o fluxo de atendimento de cada unidade escolar.

3.2  Caso o número de inscritos exceda o número de vagas disponíveis na escola de acordo com o zoneamento, a vaga será garantida em outra instituição escolar mais próxima.

4.  DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DOS ALUNOS INSCRITOS:

4.1  Para a seleção dos alunos inscritos, serão observados os seguintes critérios:

1º) Zoneamento de residência (comprovante de residência com o nome dos responsáveis legais ou declaração de moradia reconhecida em cartório, sujeito a visitação para comprovação) ou zoneamento por vínculo empregatício (comprovante de emprego formal);

2º) Aluno com deficiência;

3º) Aluno em situação de risco social ou vulnerabilidade, com acompanhamento do Conselho Tutelar;

4º) Ter irmãos matriculados, pais e/ou responsáveis que trabalhem na mesma escola; 5º) Idade (prioridade para o aluno mais velho);

6º) Sorteio, caso haja empate em todos os critérios anteriores.

4.2  A área de zoneamento de cada unidade escolar será determinada pelo mapa disponível no link: https://www.google.com/maps/d/u/0/edit?mid=1ouIy9TrgJVcUiosuVjvwAylAqfUPXeqT&ll

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5.  DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

5.1  As listas das inscrições homologadas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental serão disponibilizadas a partir de 31 de janeiro de 2025, nas secretarias das escolas municipais e no site oficial: www.saojosedonorte.rs.gov.br.

6.   DOS PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA:

6.1  Para garantir a vaga, os pais ou responsáveis devem comparecer à secretaria da escola para realizar a matrícula presencialmente, dentro dos prazos estipulados. O não comparecimento implicará a perda da vaga.

6.2       A  matrícula  deverá  ser  realizada  entre  04  e  07  de  fevereiro  de  2025.

6.3  Para efetivar a matrícula, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais. A ausência de qualquer documento implicará na perda da vaga:

·        Comprovante de escolaridade ou histórico escolar;

·        Certidão de Nascimento do aluno;

·        CPF e RG do aluno;

·        NIS do aluno e Cartão do Bolsa Família;

·        Comprovante de residência com o nome dos responsáveis legais ou declaração de moradia reconhecida em cartório;

·        CPF e RG dos responsáveis legais;

·        Comprovante de trabalho e endereço;

·        Comprovante de vínculo empregatício do responsável legal (quando for o caso);

·        Atestado de vacinação (carteira de vacina);

·        Cartão SUS;

·        Alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação devem apresentar documento que ateste o diagnóstico ou laudo médico com CID;

·        Auto declaração étnico-racial assinada pelo responsável.

7.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: