Diário Oficial

Ato oficial 701/2025

Autoriza o Setor Técnico da SMCP a analisar, e aprovar, projetos de regularização de imóveis com área menor que 125m²

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, nomeado pelo Decreto Municipal nº 19.808, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 54, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,

 CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, bem como a Lei Municipal Complementar nº 017/2019,

 CONSIDERANDO a necessidade de promoção de políticas públicas que evitem a renúncia de receitas tributárias,

 CONSIDERANDO o programa municipal de regularização fundiária de interesse social e específico de São José do Norte,

                    RESOLVE:

Nesta data,

 Art. 1º AUTORIZAR o setor técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável a proceder a análise de projetos, quando requeridos, exclusivamente para regularização de construções existentes, em imóveis com área territorial menor que 125m², localizados em núcleos urbanos consolidados até dezembro de 2016, e que estão aptos a receber os benefícios da regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal Complementar nº 017/2019, mais especificamente na Zona da Praia do Mar Grosso, AIRF’s no perímetro central, áreas funcionais no interior e Zona do Centro Histórico.

 Art. 2º Ficam vedadas a análise e aprovação de projetos para novas construções, em áreas menores que 125m², dentro das poligonais que estiverem com os seus processos de regularização fundiária conclusos, quando os requerentes não possuírem título de legitimação fundiária ou escritura pública do imóvel.

 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a PORTARIA Nº 004 – SMCP, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

DANÚBIO AMORIM ROIG

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

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