Diário Oficial

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Prefeitura Municipal de São José do Norte, através do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de outubro de 2014, alterada pela Lei Federal n 13.204, de 14 de dezembro de 2015, Resolução COMDEDICA n° 19 de 08 de agosto de 2024; Resolução COMDEDICA n° 03 de 12 de janeiro de 2024, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com o objetivo de firmar parceria com organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e realizar ações previstas na Politica de Assistência Social, análise e seleção de Propostas de Projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José do Norte, que estejam em consonância com as politicas públicas da Criança e do Adolescente do Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que passa a expor:

1.  DAS REGRAS GERAIS

1.1      O presente PROCESSO SELETIVO rege-se por toda a legislação aplicável á espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, demais disposições legais aplicáveis, bem como as constantes neste Edital, que as instituições participantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente;

1.2     As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todas as instituições participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas;

1.3     O Processo Seletivo a que se refere este Edital poderá adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba ás instituições participantes qualquer direito á reclamação ou indenização por estes motivos , de acordo com a legislação vigente;

1.4                O presente Edital e seus Anexos serão disponibilizados no site http://www.saojosedonorte.rs.gov.br

2.  DA HABILITAÇÃO

2.1        Poderão participar do processo de seleção de projetos aberto por este Edital, as Entidades não governamentais que:

a)    tenham registro junto ao Conselho Municipal De Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, devendo este estar dentro do prazo de validade;

b)   tenham programa de atendimento inscrito junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte ou a realização de programa de objeto semelhante em outro âmbito respeitando o disposto no Artigo 33, Inciso V, Alínea b da Lei Federal de n° 13.019/2014;

c)    no caso de entidades que possuam convênios, estejam adimplentes junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José do Norte;

d)     no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

- CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los;

2.2     Não poderão participar do processo de seleção aberto por este edital:

a)   proponentes que não estejam regularmente registradas junto ao COMDEDICA;

b)    proponentes que possuam convênio vigente com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada em decorrência deste Edital;

c)     proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com os órgãos municipais citados no item 2.1;

d)   proponentes não governamentais cujo objeto social não se relacione com a proposta do Edital; que não disponham de condições técnicas para execução, segundo decisão da Comissão especial de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do COMDEDICA;

e)   pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

3.  DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1- Os recursos financeiros disponibilizados por este edital totalizam R$ 10.000,00 (dez mil reais) oriundos do saldo remanescente de doações e repasses municipais efetuados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, e serão repassados da seguinte forma:

a)     As propostas deverão apresentar ações voltadas a comemoração da dia 12 de outubro – Dia das Crianças.

b)    Serão priorizadas as ações que sejam ofertadas ao maior número de crianças.

c)     Serão priorizada ações que contemplem mais de uma localidade da cidade.

3.2 – Cada entidade poderá apresentar somente um projeto.

4.  DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO

4.1      - Os projetos apresentados serão analisados pelos membros da Comissão especial de avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José do Norte, com observância dos critérios:

a)    em consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (regime de atendimento) e do Sistema Único de Assistência Social (Tipificação dos Serviços Socioassistenciais);

b)   descrição da atividade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado todas as ações planejadas para o evento.

c)    previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades abrangidas pela parceria;

5.  DOS DOCUMENTOS

5.1     – Os documentos referentes a inscrição nesta seleção pública deverão ser entregues em meio físico, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher – SMASCIM, localizada na rua Marechal Deodoro, 276 – Centro; ou de forma digital, por Ofício encaminhado para o e-mail do COMDEDICA (comdedica@saojosedonorte.rs.gov.br), no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas, acompanhados dos seguintes documentos:

I.    Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

II.  Comprovante de endereço da entidade;

III.  Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF;

IV.   Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

V.  Cópia do estatuto da entidade e de suas alterações, que deve ser autenticada no ato da entrega pelo funcionário que recebê-la (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

VI.  Cópia da ata da última assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

VII.  Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD – EM) emitido pela Previdência Social;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

IX.  Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

X.  Certidão Negativa de Débitos – Conjunta (Receita Federal e INSS);

XI.  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

XII.  Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF.

5.2- Não serão homologadas as inscrições das entidades com documentação incompleta ou fora da data do prazo previsto.

5.3- As inscrições homologadas serão divulgadas em edital subsequente, divulgado no site da prefeitura Municipal de São José do Norte, seguindo os prazos do item 7.0,

5.4- A entidade proponente, aceita as condições estabelecidas por este Edital e responsabiliza-se por todas as informações contidas na sua proposta e no seu cadastramento, comprometendo-se a comprovar a veracidade destas quando for solicitada.

5.5- A entidade proponente deverá apresentar prestação de contas em conformidade com o projeto apresentado, caso não execute, o recurso deverá ser devolvido e o valor total corrigido.

6.  DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1     Os resultados desse Edital serão divulgados no site Oficial da Prefeitura Municipal de São José do Norte www.saojosedonorte.rs.gov.br,

7.  CRONOGRAMA

7.1       O não cumprimento dos prazos acarretará na eliminação do projeto da Entidade no processo de seleção.

8.  DOS RECURSOS

8.1      Cabe recurso a Autoridade Superior no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação dos resultados conforme estabelecido pelo art. 59 da Lei Municipal n° 504/2008 c/c art. 24, parágrafo único do mesmo diploma legal.

9.  DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1     O prazo para utilização dos recursos será de até 30 dias da data de depósito do recurso financeiro na conta da entidade e mais 30 dias para a entrega da prestação de contas e relatório de atividades, ambos conforme anexo II.

9.2      Na prestação de contas não será aceito justificativa para recursos utilizados em desacordo com o objeto definido no Plano de Trabalho.

9.3     A prestação de contas, no que tange ao Relatório Financeiro, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, os quais deverão demonstrar que os custos estão de acordo com Plano de Trabalho e Plano de Aplicação Financeira:

I-   extrato bancário do bimestre;

II-   comprovantes fiscais (notas fiscais, contratos e respectivos recibos), que contenham, no mínimo, razão social, CNPJ, endereço, discriminação do material adquirido ou da prestação do serviço contratado (neste caso, constando o nome do profissional, CPF e endereço completo), quantidade, valor unitário, e total gasto;

III-   cotações de preços ou pesquisas de mercado.

9.3 DA COMISSÃO DO COMDEDICA:

a)    A Comissão Permanente de Monitoramento, Prestação de Contas, Projetos e Editais composta por 07 (sete) componentes, sendo todos representantes governamentais do COMDEDICA.

b)   A Comissão Permanente de Monitoramento, Prestação de Contas, Projetos e Editais contará com assessoria e acompanhamento da Secretária da SMASCIM e SMA/ Setor de Licitações e Contratos.

c)     Se a comissão julgar necessário, este edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, através de Edital complementar a ser publicado, cujo conhecimento fica a cargo das entidades, não havendo a necessidade de qualquer comunicação pessoal quanto às mesmas.

d)   Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão Permanente de Monitoramento, Prestação de Contas, Projetos e Editais e pelas demais instâncias governamentais, respeitados os ditames da Lei Municipal n° 504/2008.

São José do Norte, 12 de agosto de 2025.

Marcos Aurélio da Silva Domingues

Presidente do COMDEDICA

ANEXO I – Roteiro para elaboração do Projeto

IDENTIFICAÇÃO

1.     APRESENTAÇÃO

2.     JUSTIFICATIVA

3.     OBJETIVO GERAL

4.     OBJETIVOS ESPECÍFICOS / AÇÃO/ RESULTADOS ESPERADOS

1.     CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

2.     QUADRO DE RECURSOS JÁ EXISTENTES PARA O PROJETO

3.     PARCERIAS (se houver)

4.     ORÇAMENTO

5.     CONTRAPARTIDA (se houver)

6.     VALOR TOTAL DO PROJETO: R$

7.     CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Parcela única

São José do Norte, 12 de agosto de 2025.