NOTIFICAÇÃO POR EDITAL 002/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 15/10/2025
Orgão/Secretaria: Meio Ambiente
Categoria: Editais
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL 002/2025
Pessoa em lugar incerto e não sabido
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, através da FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta, NOTIFICAR o Sr. GUSTAVO GUERREIRO COLARES, inscrito no CPF nº 334.XXX.XXX-72, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência e manifeste-se quanto ao teor do presente ato administrativo.
Com base na Lei Federal 9.605/98, Decreto Federal 6.514/08, Resolução do CONSEMA 372/18 e suas alterações e na Lei Municipal 436/06, vimos por meio deste notificá-lo, para REMOVER TODAS AS ESTRUTURAS DA BARRAGEM NO BANHADO DO ESTREITO, a qual foi constatada em propriedade de sua posse (nas coordenadas geográficas 22 J 428028.00 m E / 6476698.00 m S). O notificado deverá buscar novos meios de captar água para sua lavoura. Além disso, deverá APRESENTAR A ESSA PASTA A LICENÇA AMBIENTAL para o plantio de arroz.
FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE BARREIRAMENTO NESSE
CURSO NATURAL DE ÁGUA.
Prazo legal de 20 dias, a contar 5 (cinco) dias após a data de publicação desta notificação, a fim de prestar o devido atendimento deste documento. Salientamos que, caso não haja manifestação no prazo determinado, o responsável será enquadrado pela infração de acordo com a Legislação vigente, estando sujeito a sanções penais e administrativas.
Contato para quaisquer esclarecimentos ou apresentação de defesa a esta notificação:
Rua Ramiro Barcelos, 657
Fone: 0800 090 1073
https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
São José do Norte, 15 de Outubro de 2025.
Sabrina Saraiva de Azevedo
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Andressa Machado Farias
Téc. Controle Ambiental e Urbanístico