Diário Oficial

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Prefeitura Municipal de São José do Norte, através do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de outubro de 2014, alterada pela Lei Federal n 13.204, de 14 de dezembro de 2015, Resolução COMDEDICA n° 11 de 09 de dezembro de 2025; Resolução COMDEDICA n° 12 de 10 de dezembro de 2025, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com o objetivo de firmar parceria com organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e realizar ações previstas na Politica de Assistência Social, análise e seleção de Propostas de Projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José do Norte, que estejam em consonância com as politicas públicas da Criança e do Adolescente do Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que passa a expor:

1.  DAS REGRAS GERAIS

1.1      O presente PROCESSO SELETIVO rege-se por toda a legislação aplicável á espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, demais disposições legais aplicáveis, bem como as constantes neste Edital, que as instituições participantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente;

1.2     As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todas as instituições participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas;

1.3     O Processo Seletivo a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba ás instituições participantes qualquer direito á reclamação ou indenização por estes motivos , de acordo com a legislação vigente;

1.4                O presente Edital e seus Anexos serão disponibilizados no site http://www.saojosedonorte.rs.gov.br

2.  DA HABILITAÇÃO

2.1        Poderão participar do processo de seleção de projetos aberto por este Edital, as Entidades não governamentais que:

a)    tenham registro junto ao Conselho Municipal De Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, devendo este estar dentro do prazo de validade;

b)   tenham programa de atendimento inscrito junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte ou a realização de programa de objeto semelhante em outro âmbito respeitando o disposto no Artigo 33, Inciso V, Alínea b da Lei Federal de n° 13.019/2014;

c)    no caso de entidades que possuam convênios, estejam adimplentes junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José do Norte;

d)     no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

- CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los;

2.2     Não poderão participar do processo de seleção aberto por este edital:

a)   proponentes que não estejam regularmente registradas junto ao COMDEDICA;

b)    proponentes que possuam convênio vigente com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada em decorrência deste Edital;

c)     proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com os órgãos municipais citados no item 2.1;

d)   proponentes não governamentais cujo objeto social não se relacione com a proposta do Edital; que não disponham de condições técnicas para execução, segundo decisão da Comissão especial de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do COMDEDICA;

e)   pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

3.  DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1- Os recursos financeiros disponibilizados por este edital totalizam R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) oriundos do saldo remanescente de doações e repasses municipais efetuados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, e serão repassados da seguinte forma:

a)     O COMDEDICA destinará a quantia supracitada, distribuída para no máximo seis entidades, que desenvolvam projetos que contribuam de maneira continuada para a promoção, garantia, defesa, atendimento com crianças e adolescentes no município de São José do Norte, seguindo os valores máximos de repasse de acordo com a quantidade de entidades com inscrições homologadas nessa seleção, para ações na zonas urbana e rural, conforme os valores das tabelas abaixo:.

TABELA 1 - TETO DE ORÇAMENTO PARA ZONA URBANA

TABELA 2 - TETO DE ORÇAMENTO PARA ZONA RURAL

OBS: Como critério de desempate para a tabela 2, caso haja mais de uma entidade interessada na execução do projeto na referida localidade, será priorizada a entidade que ofertar o maior número de vagas e/ou modalidades.

b)    Os projetos deverão trabalhar com a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes com foco na prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências, com ampliação, se possível, do público alvo estendendo-se às famílias e a comunidade, tendo sempre como base o Estatuto da Criança e do Adolescente – Direitos e Deveres.

3.2 – Cada entidade poderá apresentar somente um projeto por tabela.

4.  DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO

4.1      - Os projetos apresentados serão analisados pelos membros da Comissão especial de avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José do Norte, com observância dos critérios:

a)    em consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (regime de atendimento) e do Sistema Único de Assistência Social (Tipificação dos Serviços Socioassistenciais);

b)   descrição da atividade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado todas as ações planejadas para o projeto.

c)    descrição das metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

d)   previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria, com a apresentação de três orçamentos de cada item/serviço especificado no orçamento do projeto.

e)    forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

f)     definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; e

g)   entidades registradas no COMDEDICA de São José do Norte.

5.  DOS DOCUMENTOS

5.1     – Os documentos referentes a inscrição nesta seleção pública deverão ser entregues em meio físico, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher – SMASCIM, localizada na rua Marechal Deodoro, 276 – Centro, na sala dos Conselhos, no horário das 08:00 às 14:00; ou de forma digital, por meio do Protocolo online no site da Prefeitura de São José do Norte (Assunto/Aba: EDITAL COMDEDICA N°001/2026). Deverão ser entregues:

I.    Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

II.  Comprovante de endereço da entidade;

III.  Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF;

IV.   Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

V.  Cópia do estatuto da entidade e de suas alterações, que deve ser autenticada no ato da entrega pelo funcionário que recebê-la (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

VI.  Cópia da ata da última assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

VII.  Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD – EM) emitido pela Previdência Social;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

IX.  Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

X.  Certidão Negativa de Débitos – Conjunta (Receita Federal e INSS);

XI.  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

XII.  Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF.

XIII. Apresentação de três orçamentos de cada item/serviço especificado no orçamento do projeto.

5.2- Não serão homologadas as inscrições das entidades com documentação incompleta ou fora da data do prazo previsto.

5.3- As inscrições homologadas serão divulgadas em edital subsequente, divulgado no site da prefeitura Municipal de São José do Norte, seguindo os prazos do item 7.0, juntamente com a divulgação do teto do valor máximo para repasse a serem empregados nas propostas de ação, conforme descrição da Tabela 1 – Teto de orçamento - referente a alínea “a” do item 3.1 deste edital, resoluto da divisão do recurso destinado pela Resolução N.º11/2025 entre as entidades com inscrições homologadas.