Diário Oficial

Edital nº 001/2023

Lei Municipal 1.023 de 02 de Janeiro de 2023

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORARIA DE T É C N I C O ( A ) D E C O N T R O L E A M B I E N T A L E URBANÍSTICO.

ANÁLISE DE CURRÍCULOS

FABIANY ZOGBI ROIG, Prefeita de São José do Norte (RS), torna público a abertura de processo de seleção pública para contratação de Técnico de Controle Ambiental e Urbanístico em caráter temporário e emergencial, nos termos da Lei Municipal no 1.023, de 02 de janeiro de 2023, para o preenchimento de 03 (três) vagas para o CARGO de TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL E URBANÍSTICO, no Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Município.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O contrato de trabalho por tempo determinado (art.37,IX,CF) poderá ser firmado como prazo inicial de até 06 (seis) meses, podendo, a critério da administração, ser prorrogado por mais 06(seis) meses; A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Município de São José do Norte e no site da Prefeitura Municipal de São José do Norte, respectivamente, nos seguintes endereços eletrônicos. http://pmsaojosedonorte.domeletronico.com.br/views/site/index.php  http://www.saojosedonorte.rs.gov.br/;

2. DA FUNÇÃO PÚBLICA
O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação, em caráter emergencial e por tempo determinado, para o preenchimento de vaga(s) para o exercício das atribuições de Técnico(a) de Controle Ambiental e Urbanístico, conforme as regras especificada neste Edital;
2.1.A função, os requisitos, a jornada semanal, o número de vagas e o vencimento básico, constam do quadro abaixo:

CARGOPÚBLICO,VAGAS,CARGA HORÁRIA,VENCIMENTOS E VANTAGENS

2.3- A carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será exercida de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h ou das 13:00 às 17:00h, podendo haver alteração de acordo com a necessidade da Administração;

3. DO LOCAL DE TRABALHO
O local de trabalho dos Técnicos de Controle Ambiental e Urbanístico selecionados e contratados será na Secretaria do Municipal do Meio Ambiente – SMMA;

4. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições para o processo seletivo regido por este edital, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sita à rua Ramiro Barcelos, no. 657, Bairro Centro, São José do Norte (RS).
As inscrições serão recebidas nos dias 09 a 13 de janeiro de 2022, no horário das 08:00h às 14:00h
A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.
4.1 Dos Requisitos da Inscrição:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, estarem condição legal no País, com visto de trabalho;
b) Idade não inferior a 18 anos completos;
c) nível de escolaridade mínima exigido para o cargo de Técnico de Controle Ambiental e Urbanístico
4.2 Documentos que deverão apresentados no momento da inscrição:
a) Carteira de identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo pleiteado;
d) ficha de inscrição disponibilizada no ato, devidamente preenchida e assinada;
e) currículo profissional, contendo as informações pertinentes para possibilitar a análise do currículo, devidamente comprovadas.
f) Informações constantes em currículo no tocante atítulos e formação somente serão consideradas se acompanhada do respectivo comprovante, na forma do item 5.4.
Encerra do o prazo fixado pelo item 4, será publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Município e no mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de São José do Norte, sita à rua General Osório, no158, Secretaria Municipal de Administração, se houver no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

5. DA FORMA DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS
Os candidatos, cujas inscrições tiverem sido homologadas, serão submetidos ao procedimento de seleção mediante análise de currículos,a ser realizado pela comissão responsável.
Será considerado aprovado, o candidato que obtiver maior número de pontos de acordo com quadro abaixo:

TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL E URBANÍSTICO

QUADRO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Para fins de avaliação, no ato da inscrição o candidato deverá apresentar em envelope apartado, além de seu currículo, os documentos comprobatórios conforme descritos na tabela acima.
Os candidatos serão avaliados por Comissão composta por servidores municipais nomeados pelo Poder Executivo, a qual indicará os candidatos selecionados e a respectiva pontuação obtida por cada um.
As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registro em atas. Em caso de empate na pontuação entre dois ou mais candidatos, a classificação de desempate será definida por maior idade, dentre os candidatos, considerando dia, mês, ano, em caso de manutenção do empate, será realizado sorteio público.

6 .DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
A contratação temporária decorrente deste processo seletivo será por tempo determinado e emcaráter emergencial, no período de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses a critério da
Administração Municipal, podendo ser rescindida a qualquer momento e não mais persistindo a necessidade.
Pelo efetivo exercício da função temporária será pago mensalmente o vencimento correspondente ao padrão inicial do cargo de Técnico de Controle Ambiental e Urbanístico, sendo a carga horária semanal de 40h.
Havendo desistência do candidato contratado, ou rescisão contratual, poderá a administração contratar com outros candidatos inscritos neste processo seletivo respeitado a ordem de classificação,e desde que,este preencha os requisitos exigidos neste edital para a contratação.

7 . DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
7.1 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico e no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, se houver, abrindo-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.

8 . DOS RECURSOS
Os interessados poderão impugnar o Edital no prazo improrrogável de 24h a contar da sua publicação.
Do resultado e classificação cabe recurso do candidato à Comissão de avaliação no prazo de 24h após a divulgação.
Decorrido os prazos e julgados recursos, será o processo encaminhado à autoridade competente para homologação e divulgação do resultado final.

9 .DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado a Prefeita Municipal para homologação, no prazo de um dia.
Homologado o resultado final, será lançado edital comaclassificação geral dos candidatos aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

10. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pela Prefeita, será convocado, pela ordem, o primeiro colocado, para comprovar o atendimento das condições exigidas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais e na Lei especifica que autoriza a contração temporária e o atendimento das seguintes condições:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado,ou,se estrangeiro, estarem condição legal no País, com visto de trabalho;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório,se for o caso;
- Apresentar atestado médico exarado por Profissional Médico registrado em conselho,no sentido de gozar de boa saúde física e mental.
- Ter nível de escolaridade mínima exigida para o cargo;
- Apresentar declaração de bens e rendas;
A convocação do candidato classificado será realizada pessoalmente ou por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certezada ciência do interessado.
Não comparecendo o candidato convocado, ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação, serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem cronológica crescente.
O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 3 (três) meses, prorrogável por mais 3(três) meses a critério da Administração Municipal.

11. CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

12.DISPOSIÇÕESGERAIS
Não serão recebidas inscrições ou documentos a ela pertinentes, ou ainda, documentos que devam constar no envelope a que se refere o item 3.2,depois de decorrido o prazo de inscrição.
As inscrições deverão ser realizadas pelo próprio candidato, pessoalmente, podendo ser realizada a inscrição mediante procuração específica para essa finalidade.
Os documentos que constam do item 4.2, poderão ser apresentado sem cópias xerográficas que serão autenticadas a vista do original no ato da inscrição por servidor do município.
Não serão considerados para nenhum efeito, documentos apresentados em cópias sem a autenticação ou sem o acompanhamento do original.
A critério da Administração ao candidato selecionado poderão ser solicitados exames de saúde complementares antes da assinatura do contrato.
O candidato julgado inapto, física ou psicologicamente, ao exercício de função ou cargos objetos deste processo seletivo, ainda que temporariamente, será desclassificado.
Os candidatos classificados e que não forem selecionados para admissão imediata, poderão ser contratados oportunamente, havendo cargos vagos, desde que não haja concurso público homologado com candidatos aprovados a espera de vaga.
O prazo de validade do presente Processo S