Diário Oficial

EDITAL 03/2026 – RETIFICAÇÃO

EDITAL 03/2026 – RETIFICAÇÃO

A Comissão de Elaboração, Publicação e Avaliação de Editais do COMDEDICA apresenta, por meio deste comunicado, retificação do Edital nº 01/2026, no que se refere à lista de documentos exigidos, e do Edital nº 02/2026 com o resultado preliminar, no que tange à relação de documentos anteriormente apontados como faltantes. Esclarece-se que a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Previdência Social, não será mais exigida:

Considerando que o edital já exige a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, esclarece-se que tal documento supre a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Previdência Social, por se tratar de certidão conjunta que abrange os débitos relativos às contribuições previdenciárias.

Nos termos da Portaria MF nº 358/2014, consolidada pela Portaria RFB/PGFN nº 1.751/2014, a comprovação da regularidade fiscal relativa aos tributos federais e às contribuições previdenciárias passou a ser realizada por meio de certidão única, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não havendo emissão autônoma de CND específica da Previdência Social.

Assim, para fins de habilitação, a apresentação da Certidão Conjunta atende integralmente à exigência de regularidade perante a Previdência Social.

São José do Norte, 25 de fevereiro de 2026.