Diário Oficial

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026

O Município de São José do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – Fiscalização Urbanística, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foi possível identificar e/ou localizar o(s) responsável(is) pela irregularidade abaixo descrita, apesar das diligências realizadas no local e das tentativas de obtenção de informações junto à vizinhança e demais meios disponíveis, vem, por meio do presente EDITAL, NOTIFICAR o(s) responsável(is) em local incerto e não sabido para que tome(m) ciência e adote(m) as providências cabíveis.

LOCAL DA IRREGULARIDADE:

Rua Dois, ao lado do nº 275, Canastreiro - São José do Norte/RS.

DESCRIÇÃO DOS FATOS:

Durante vistoria realizada pela Fiscalização Urbanística, foi constatada a implantação de cercamento em desacordo com o alinhamento da via pública, avançando sobre área pública e em desconformidade com o alinhamento observado nos imóveis lindeiros.

Tal situação caracteriza infração ao artigo 26 do Código Municipal de Posturas (Lei Municipal nº 002/1987).

Dessa forma, ficam os responsáveis NOTIFICADOS a promover a adequação do cercamento ao alinhamento correto do logradouro, observando o recuo definido pelos imóveis confrontantes e restituindo integralmente a área pública ocupada, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital.

O descumprimento da presente notificação sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital para publicação e afixação na forma da lei.