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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS PARA ATENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50

Data de Publicação: 10 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 10/11/2026
Orgão/Secretaria: Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Categoria: Editais
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração



EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS PARA ATENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – SMPDS, torna público o presente Edital de Chamamento Público para cadastramento, seleção e hierarquização de famílias interessadas em atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, em conformidade com a legislação federal aplicável e com o Decreto Municipal nº 21.300/2026.

O presente Edital disciplina os aspectos operacionais do processo seletivo e observará integralmente os critérios de elegibilidade, hierarquização, pontuação, reservas e desempate estabelecidos no Decreto Municipal nº 21.300/2026.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o cadastramento, a análise documental, a seleção e a hierarquização de famílias para atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de São José do Norte/RS.

1.2. O cadastramento destina-se à formação da demanda habitacional e do cadastro de reserva, observados o quantitativo de unidades efetivamente disponibilizado ao Município, as reservas legais e as demais condições do Programa.

1.3. A inscrição, a pontuação ou a classificação não asseguram, isoladamente, direito à contratação ou à entrega de unidade habitacional, ficando o atendimento condicionado às verificações cadastrais e às demais exigências do Programa.

1.4. Este Edital abrange 70 (setenta) unidades habitacionais, distribuídas nos seguintes empreendimentos: I – 50 (cinquenta) casas na Rua 16, s/nº, bairro Guarida; e II – 20 (vinte) casas na Rua 12, s/nº, bairro Comendador Carlos Santos, no Município de São José do Norte/RS.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O processo seletivo observará a Constituição Federal; as Leis Federais nº 10.741/2003, nº 11.124/2005, nº 12.288/2010, nº 13.146/2015, nº 13.709/2018 e nº 14.620/2023; a Portaria MCID nº 1.416/2023 e suas alterações; a Portaria MCID nº 1.424/2025; a Portaria MCID nº 333/2026; o Decreto Municipal nº 21.300/2026; e as demais normas aplicáveis.

2.2. Na hipótese de superveniência de norma federal que altere requisito de elegibilidade, renda, reserva ou outra condição vinculante do Programa, será observada a regulamentação federal vigente.

3. DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

3.1. Poderão participar as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal, pela regulamentação do MCMV FNHIS Sub 50 e pelo Decreto Municipal nº 21.300/2026.

3.2. Constituem requisitos para participação: I – enquadramento no limite de renda da Faixa Urbano 1; II – atendimento às demais condições federais de elegibilidade; III – inexistência das vedações do Programa; IV – inscrição ou atualização dos dados da família no CadÚnico; V – submissão às verificações cadastrais exigidas pelo Programa; VI – apresentação das informações e documentos necessários à identificação e caracterização do núcleo familiar; e VII – atendimento às condições operacionais deste Edital.

3.3. Na data deste Edital, será observado o limite de renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), correspondente à Faixa Urbano 1.

3.4. A renda familiar será aferida na forma da regulamentação federal vigente, excluídos do cálculo os benefícios e valores que a norma federal determinar.

3.5. A renda constitui requisito de elegibilidade e não gera pontuação adicional no processo municipal de hierarquização.

4. DAS VEDAÇÕES E VERIFICAÇÕES CADASTRAIS

4.1. É vedada a participação de família enquadrada nas hipóteses de impedimento previstas na legislação federal e na regulamentação do MCMV FNHIS Sub 50.

4.2. A elegibilidade e a inexistência de impedimentos poderão ser verificadas mediante documentos apresentados, CadÚnico, SIGDH, bases oficiais disponibilizadas pelo Governo Federal, cadastros municipais, diligências administrativas e outros meios legalmente admitidos.

4.3. A constatação de impedimento ou desenquadramento em etapa posterior poderá resultar na desclassificação da família, observada a legislação aplicável.

5. DO LOCAL, PERÍODO E CRONOGRAMA DE CADASTRAMENTO

5.1. O cadastramento será realizado presencialmente no Ginásio de Esportes Mário Malta, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 245, São José do Norte/RS, a partir de 16 de novembro de 2026.

5.2. O cronograma territorial possui finalidade exclusivamente organizacional. Bairro, localidade, data de inscrição e ordem de comparecimento não constituem critérios de pontuação ou preferência.

Bairro/Localidade Período
Centro, Comendador Carlos Santos e Brasília 16 a 19 de novembro
Guarida, João Landel e João de Magalhães 23 a 27 de novembro
Almirante Tamandaré e Veneza 30 de novembro a 4 de dezembro
Cocuruto, Pontal, Quinta Secção da Barra, Barra e localidades do interior (2º e 3º distritos) 9 a 11 de dezembro e 14 a 18 de dezembro
Repescagem para pessoas que não conseguiram realizar o cadastro nas datas indicadas 21 a 23 de dezembro

5.3. A participação na repescagem não implicará perda de pontuação ou alteração da ordem de classificação.

5.4. O horário de cadastramento será das 8h00min às 16h00min, nas datas previstas no cronograma.

6. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO GERAL

6.1. O cadastro será realizado mediante atendimento presencial e preenchimento dos formulários próprios do Município.

6.2. O responsável familiar deverá apresentar documento oficial de identificação e CPF, documentos de identificação dos integrantes da composição familiar, comprovante de residência, informações do CadÚnico e os documentos necessários à comprovação dos critérios de pontuação que pretenda fazer valer.

6.3. A Comissão poderá solicitar complementação documental ou realizar diligência quando necessária à adequada análise do cadastro.

6.4. A ausência de comprovação de determinado critério classificatório impedirá a atribuição dos pontos correspondentes, sem prejuízo da análise dos demais critérios e da elegibilidade da família, salvo quando a documentação ausente também for requisito obrigatório de elegibilidade.

7. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E DA HIERARQUIZAÇÃO

7.1. A seleção será realizada mediante grupo único de hierarquização, composto pelos critérios de prioridade previstos na legislação federal e pelos critérios municipais complementares estabelecidos no Decreto Municipal nº 21.300/2026.

7.2. A pontuação máxima atribuível a uma família será de 100 (cem) pontos.

7.3. Os critérios poderão ser cumulativos quando representarem situações distintas efetivamente existentes na composição familiar, vedada a pontuação em duplicidade pelo mesmo fato ou situação.

7.4. A situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida e o deslocamento

involuntário em razão de obras públicas federais permanecem como prioridades federais, quando aplicáveis, mas não recebem pontuação específica no Anexo I do Decreto.

7.5. A menor renda per capita permanece como prioridade federal e critério de desempate, mas não recebe pontuação adicional, uma vez que a renda é tratada como requisito de elegibilidade no sistema municipal.

8. DA TABELA DE PONTUAÇÃO

8.1. Para facilitar a aplicação operacional do Anexo I do Decreto Municipal nº 21.300/2026, reproduz-se abaixo, sem qualquer alteração, a tabela de critérios de hierarquização e pontuação:

Ordem  Critério  Pontos
1 Mulher responsável pela unidade familiar 10
2 Pessoa com deficiência na composição familiar 10
3 Pessoa idosa na composição familiar 10
4 Criança ou adolescente na composição familiar 10
5 Pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa 10
6 Situação de vulnerabilidade ou risco social 10
7 Mulher vítima de violência doméstica e familiar 10
8 Residência em área de risco 10
9 Integrante de comunidade tradicional, quilombola ou povo indígena 5
10 Pessoa negra na composição familiar 5
11 Precariedade habitacional grave 5
12 Coabitação involuntária 3
13 Ônus excessivo com aluguel 2
  TOTAL MÁXIMO 100

8.2. Em caso de divergência material decorrente de erro de transcrição, prevalecerá o Anexo I do Decreto Municipal nº 21.300/2026.

9. DA COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS

9.1. As situações utilizadas para fins de pontuação deverão estar comprovadas na data definida para o processo seletivo, mediante documentação idônea e compatível com a natureza de cada critério.

Critério Comprovação operacional

Mulher responsável pela unidade familiar

CadÚnico e demais documentos pertinentes à composição familiar.

Pessoa com deficiência na composição familiar

Documento ou laudo idôneo apto a comprovar a condição, observada a legislação aplicável.

Pessoa idosa na composição familiar

Documento oficial de identificação que comprove a idade.

Criança ou adolescente na composição familiar

Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação.

Pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa

Documento médico idôneo que permita verificar o enquadramento, preservado o diagnóstico específico nas publicações.

Situação de vulnerabilidade ou risco social

Documento, relatório ou registro da rede socioassistencial ou de órgão público competente, conforme a situação.

Mulher vítima de violência doméstica e familiar

Documento oficial ou outro meio de prova legalmente admitido, com tratamento restrito e proteção dos dados sensíveis.

Residência em área de risco

Laudo, relatório, declaração ou registro oficial da Defesa Civil ou de órgão técnico competente.

Integrante de comunidade tradicional, quilombola ou povo indígena

Documento, declaração ou registro oficial pertinente, conforme a legislação aplicável.

Pessoa negra na composição familiar

Autodeclaração em formulário padronizado, admitida conferência com o CadÚnico e outras bases oficiais e diligência em caso de fundada suspeita de fraude ou inconsistência.

Precariedade habitacional grave

Laudo ou relatório da Defesa Civil ou da Assistência Social, conforme recomendação jurídica.

Coabitação involuntária

Declaração conjunta em formulário padronizado, com verificação da composição familiar no CadÚnico.

Ônus excessivo com aluguel

Contrato formal de locação e recibos ou comprovantes de pagamento de, no mínimo, 3 (três) meses.

9.2. A autodeclaração de pessoa negra será prestada sob responsabilidade do declarante. A Administração poderá realizar conferência cadastral e diligências quando houver fundada suspeita de fraude ou inconsistência, assegurado o devido processo administrativo.

9.3. As diligências deverão ser motivadas e limitadas ao necessário para verificar a situação declarada.

9.4. A documentação médica e os documentos relativos à violência doméstica terão acesso restrito aos agentes públicos que necessitem conhecê-los para execução do processo seletivo.

10. DAS RESERVAS PARA PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

10.1. Serão reservadas 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento de pessoas idosas e 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento de pessoas com deficiência, constituindo reservas distintas e independentes.

10.2. Na hipótese de a aplicação do percentual de 3% sobre o total de unidades resultar em

número fracionário superior a zero, o quantitativo da respectiva reserva será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, aplicando-se o arredondamento individualmente a cada reserva.

10.3. A presença de pessoa idosa ou pessoa com deficiência no núcleo familiar poderá ensejar simultaneamente o enquadramento da família na respectiva reserva e a pontuação prevista no Anexo I do Decreto.

10.4. As listas específicas de reserva serão organizadas observando-se a classificação das famílias habilitadas para a respectiva condição.

10.5. Caso não haja número suficiente de famílias habilitadas para determinada reserva, a destinação das unidades remanescentes observará a regulamentação federal aplicável.

11. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. As famílias elegíveis serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, observadas as reservas e prioridades legalmente estabelecidas.

11.2. Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios: I – maior número de critérios de prioridade federal atendidos; II – presença de pessoa com deficiência no núcleo familiar; III – presença de pessoa idosa; IV – presença de criança ou adolescente; V – presença de pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa; VI – mulher vítima de violência doméstica e familiar; VII – residência em área de risco; VIII – menor renda per capita, observada a forma de cálculo definida pela regulamentação federal; IX – maior número de integrantes do núcleo familiar; X – maior idade do responsável familiar; e XI – sorteio público, caso persista o empate.

11.3. Eventual sorteio público será previamente divulgado e documentado em ata.

12. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR, DOS RECURSOS E DA CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA

12.1. Concluída a análise dos cadastros, será publicada a classificação preliminar.

12.2. O interessado poderá apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação da classificação preliminar ou do ato individual sujeito à impugnação.

12.3. O recurso deverá ser apresentado na forma divulgada pela SMPDS, com indicação objetiva do ponto impugnado e, quando pertinente, dos documentos que sustentem a pretensão.

12.4. Os recursos serão julgados mediante decisão fundamentada.

12.5. Após o julgamento dos recursos, será publicada a classificação definitiva.

12.6. As datas de publicação da classificação preliminar, do julgamento dos recursos e da

classificação definitiva serão divulgadas em cronograma complementar.

13. DO CADASTRO DE RESERVA E DA CONVOCAÇÃO

13.1. As famílias classificadas além do quantitativo de unidades inicialmente disponíveis integrarão cadastro de reserva.

13.2. O cadastro de reserva poderá ser utilizado para substituição de família que desista, seja desclassificada, deixe de atender aos requisitos, não apresente documentação exigida, não seja validada nas verificações cadastrais, não seja aprovada nas etapas posteriores ou incorra em outra situação impeditiva prevista na legislação.

13.3. A convocação observará a ordem de classificação, ressalvadas as reservas e prioridades legalmente estabelecidas.

14. DA COMISSÃO MUNICIPAL

14.1. O processo será conduzido e acompanhado pela Comissão Municipal instituída por ato próprio do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 21.300/2026.

14.2. O ato de designação deverá contemplar servidores efetivos das áreas de Planejamento Habitacional, Assistência Social e Procuradoria ou Jurídico, assegurando composição multidisciplinar.

14.3. Compete à Comissão acompanhar o cadastramento, analisar documentos, verificar a elegibilidade, aplicar a pontuação, realizar diligências, elaborar a classificação preliminar e definitiva, analisar recursos, organizar o cadastro de reserva e praticar os demais atos necessários à regularidade do processo.

14.4. Os atos decisórios da Comissão deverão ser motivados.

15. DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

15.1. As listas preliminares e definitivas serão divulgadas nos meios oficiais do Município, observadas a transparência administrativa e a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.

15.2. Nas listagens públicas, o CPF será apresentado de forma parcialmente ocultada, no formato 000.XXX.XXX-00.

15.3. Não serão divulgados diagnósticos médicos específicos, histórico de violência, documentos médicos ou outros dados pessoais sensíveis desnecessários à publicidade do resultado.

15.4. A publicação informará, de forma compatível com a proteção de dados, a identificação necessária do candidato, a pontuação total obtida, a situação de classificação e, quando necessário, o enquadramento genérico pertinente, sem exposição do dado sensível subjacente.

15.5. Os dados pessoais poderão ser tratados e compartilhados, nos limites legais, com órgãos e entidades responsáveis pela execução, fiscalização, controle e operacionalização do Programa.

16. DAS DECLARAÇÕES, DILIGÊNCIAS E FRAUDES

16.1. O responsável familiar responde pela veracidade, completude e atualidade das informações e documentos apresentados.

16.2. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade e a consistência das informações declaradas.

16.3. A constatação de fraude, falsidade documental, declaração falsa ou omissão relevante poderá acarretar a desclassificação da família, assegurado o devido processo administrativo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

17. DA VERIFICAÇÃO CADASTRAL E DA SELEÇÃO DEFINITIVA

17.1. Antes da confirmação definitiva da condição de beneficiária, a família estará sujeita às verificações cadastrais determinadas pela regulamentação federal.

17.2. O Município providenciará a inscrição ou atualização dos dados no CadÚnico e realizará as pesquisas cadastrais exigidas pelo Programa, inclusive nos sistemas e bases oficiais aplicáveis.

17.3. A classificação municipal não substitui as verificações e análises de responsabilidade do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal ou de outros órgãos e entidades competentes.

17.4. A efetivação do benefício dependerá do cumprimento de todas as condições previstas na legislação federal, no Programa, no instrumento de contratação e nas orientações dos órgãos competentes.

18. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS POSTERIORES

18.1. Encerrado o período de cadastramento, em 23 de dezembro de 2026, a SMPDS divulgará cronograma complementar contendo, no mínimo, as datas de conclusão da análise documental, publicação da classificação preliminar, período recursal, julgamento dos recursos, publicação da classificação definitiva e demais etapas subsequentes.

18.2. O cronograma complementar não poderá alterar critérios de elegibilidade, pontuação, reservas ou desempate estabelecidos no Decreto.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A participação no processo implica ciência das regras deste Edital, do Decreto Municipal nº 21.300/2026 e da regulamentação federal aplicável.

19.2. É vedado atribuir pontuação por bairro ou localidade de residência, data ou ordem de inscrição, ordem de comparecimento ou por circunstância não prevista no Decreto.

19.3. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal responsável pela política habitacional, com apoio da Comissão Municipal, observadas a legislação federal e municipal aplicável.

19.4. Em caso de divergência entre este Edital e o Decreto Municipal nº 21.300/2026, prevalecerá o Decreto, sem prejuízo da prevalência da legislação federal superveniente.

19.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Norte/RS, 05 de novembro de 2026.

Danúbio Amorim Roig

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

 

Neromar de Araújo Guimarães

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Eu, ________________________________________________________________, CPF nº __________________________, responsável familiar no processo de seleção habitacional do Município de São José do Norte/RS, DECLARO, sob as penas da lei, que há pessoa negra integrante da composição familiar informada no cadastro, para fins de aplicação do critério municipal complementar previsto no Decreto Municipal nº 21.300/2026.

Declaro estar ciente de que a Administração poderá conferir as informações com o CadÚnico e outras bases oficiais e realizar diligências em caso de fundada suspeita de fraude ou inconsistência, assegurado o devido processo administrativo.

Identificação da pessoa integrante da composição familiar a que se refere a declaração: ________________________________________________.

São José do Norte/RS, ____ de __________________ de 2026.

____________________________________________ Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COABITAÇÃO INVOLUNTÁRIA

Nós, abaixo identificados, DECLARAMOS, sob as penas da lei, que compartilhamos a mesma unidade habitacional em situação de coabitação involuntária, conforme os critérios do Decreto Municipal nº 21.300/2026.

Responsável familiar: __________________________________________ CPF: __________________________

Representante do outro núcleo familiar coabitante: _________________________________ CPF: __________________________

Endereço da unidade habitacional: __________________________________________________________________________

Declaramos estar cientes de que a situação será confrontada com a composição familiar registrada no CadÚnico e poderá ser objeto de diligência administrativa.

São José do Norte/RS, ____ de __________________ de 2026.

____________________________________________ Assinatura do responsável familiar

____________________________________________ Assinatura do segundo declarante

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Eu, ________________________________________________________________, CPF nº __________________________, DECLARO, sob as penas da lei, civil e penal, que as informações e os documentos apresentados no cadastramento habitacional são verdadeiros, completos e correspondem à situação informada da minha família.

Declaro estar ciente de que a constatação de fraude, falsidade, omissão relevante ou documento adulterado poderá acarretar minha desclassificação, assegurado o devido processo administrativo, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

São José do Norte/RS, ____ de __________________ de 2026.

____________________________________________ Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO IV

CHECKLIST DE DOCUMENTOS PARA O CADASTRAMENTO

□ Cópia do Documento oficial de identificação e CPF do responsável familiar;

□ Cópia dos Documentos de identificação dos integrantes da composição familiar;

□ Cópia do Comprovante de residência;

□ Cópia da folha resumo do CadÚnico, quando disponível;

□ Cópia dos Documentos comprobatórios dos critérios de pontuação que a família pretenda fazer valer;

□ Autodeclaração de pessoa negra, quando aplicável;

□ Declaração de coabitação involuntária, quando aplicável;

□ Cópia do Laudo/relatório da Defesa Civil ou Assistência Social para precariedade habitacional grave, quando aplicável;

□ Cópia do Contrato formal de locação e comprovantes de pagamento de, no mínimo, 3 meses para ônus excessivo com aluguel, quando aplicável;

□ Outros documentos solicitados em diligência pela Comissão Municipal, quando necessários.




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