TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 13/11/2026
Orgão/Secretaria: Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Categoria: Editais
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – SMPDS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar o fluxo operacional dos atendimentos no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, que dispõe sobre o cadastramento, seleção e hierarquização de famílias para atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, RESOLVE retificar o referido Edital, nos termos a seguir:
I – DA ALTERAÇÃO DO ITEM 5.1
Onde se lê:
"5.1. O cadastramento será realizado presencialmente no Ginásio de Esportes Mário Malta, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 245, São José do Norte/RS, a partir de 16 de novembro de 2026."
Leia-se:
"5.1. O cadastramento será realizado presencialmente no Ginásio de Esportes Mário Malta, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 245, São José do Norte/RS, a partir de 16 de novembro de 2026, mediante distribuição de ficha no local, na forma da Seção 5 deste Edital."
II – DA ALTERAÇÃO DO ITEM 5.4
Onde se lê:
"5.4. O horário de cadastramento será das 8h00min às 16h00min, nas datas previstas no cronograma."
Leia-se:
"5.4. O horário de cadastramento será das 8h00min às 16h00min, nas datas previstas no cronograma, observado o limite diário de atendimentos previsto no item 5.5."
III – DA INSERÇÃO DOS ITENS 5.5 A 5.14
Ficam inseridos, após o item 5.4 do Edital, os seguintes itens, com a seguinte redação:
5.5. O atendimento diário será limitado a 100 (cem) pessoas por dia, por ordem de chegada, mediante distribuição de ficha no local, observado o cronograma territorial previsto no item 5.2.
5.6. A distribuição das fichas terá início às 8h00min, coincidindo com a abertura do atendimento, e será encerrada quando atingido o limite diário de que trata o item 5.5 ou ao término do horário de atendimento previsto no item 5.4.
5.7. O limite diário de atendimentos tem finalidade exclusivamente organizacional e operacional, não constituindo critério de pontuação, de hierarquização ou de preferência, nem gerando direito adquirido à ordem de classificação.
5.8. A pessoa que comparecer após o esgotamento das 100 (cem) fichas do dia será orientada a retornar em outro dia previsto no cronograma do seu bairro ou localidade, nos termos do item 5.2, sem prejuízo do direito de participação na repescagem prevista no mesmo cronograma.
5.9. O comparecimento em data diversa daquela prevista para o seu bairro ou localidade, bem como a orientação de retorno de que trata o item 5.8, não implicará perda de pontuação, alteração da ordem de classificação ou prejuízo à participação da família no processo seletivo.
5.10. A ficha é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua distribuição, venda ou cessão a terceiros, bem como a formação de filas ou a permanência no local antes do horário previsto no item 5.6.
5.11. Cada ficha corresponderá ao atendimento de um responsável familiar, sendo vedado o atendimento de mais de um núcleo familiar por ficha, ressalvadas as hipóteses de coabitação involuntária devidamente declarada na forma do Anexo II.
5.12. A ficha não garante o cadastramento nem a habilitação da família, ficando o atendimento condicionado à apresentação da documentação prevista no item 6.2 e ao preenchimento dos formulários próprios do Município.
5.13. O controle das fichas e do quantitativo diário de atendimentos será registrado em formulário próprio e ficará à disposição da Comissão Municipal, para fins de acompanhamento e de prestação de contas.
5.14. A ausência de atendimento por esgotamento do limite diário não interrompe nem suspende o prazo do período de cadastramento previsto no item 5.1, nem afasta a responsabilidade da família de comparecer em uma das datas do cronograma.
IV – DA ALTERAÇÃO DO ITEM 19.2
Onde se lê:
"19.2. É vedado atribuir pontuação por bairro ou localidade de residência, data ou ordem
de inscrição, ordem de comparecimento ou por circunstância não prevista no Decreto."
Leia-se:
"19.2. É vedado atribuir pontuação por bairro ou localidade de residência, data ou ordem de inscrição, ordem de comparecimento, tampouco pela ordem de distribuição de fichas ou pelo limite diário de atendimentos previsto no item 5.5, ou por qualquer outra circunstância não prevista no Decreto."
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas, integralmente, todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, inclusive os critérios de elegibilidade, a tabela de pontuação, as reservas legais, os critérios de desempate e o cronograma territorial previsto no item 5.2.
A presente retificação não altera os critérios de hierarquização nem confere preferência de qualquer natureza em razão da ordem de chegada ou da distribuição de fichas, permanecendo vedada a atribuição de pontuação por circunstância não prevista no Decreto Municipal nº 21.300/2026.
Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do período de cadastramento previsto no item 5.1.
São José do Norte/RS, 13 de novembro de 2026.
NEROMAR DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito Municipal
DANÚBIO AMORIM ROIG
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável