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Notificação por Edital
Data de Publicação:
31 de agosto de 2022
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 31/08/2022
Orgão/Secretaria: Meio Ambiente
Categoria: Editais
Autor: Camila Fonseca da Silva e Daniele Gomes Müller
Cargo: Téc. Controle Ambiental e Urbanístico
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 31/08/2022
Orgão/Secretaria: Meio Ambiente
Categoria: Editais
Autor: Camila Fonseca da Silva e Daniele Gomes Müller
Cargo: Téc. Controle Ambiental e Urbanístico
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através da Fiscalização Ambiental, vem por meio deste Notificar:
Proprietários de terra que tem limite com a Costa do Oceano, na Praça do Mar Grosso, a partir das coordenadas geográficas 0407323 / 6454472 (Logo após o Mato do Sr. Lima) até 0412212 / 6460079 (começo da plantação de Pinus) (localização em anexo).
Proibido a manutenção de gados sob o Cordão de Dunas, bem como manter esses animais soltos na Praia do Mar Grosso.
Conforme Lei Federal 9.605/1998 e Decreto Federal 6.514/2008.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto a SMMA localizada na Rua Ramiro Barcelos nº 657 ou através do telefone 3238-1750.