Diário Oficial

Ordem de Serviço 01/2021

Determina aos Agentes Comunitários de Saúde a participação nas recepções das ESF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, nomeado pelo Decreto 16.072/2021, no âmbito das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, as leis ordinárias estruturais do Poder Executivo Municipal e as normativas infralegais municipais,

CONSIDERANDO a necessidade premente de organizar as rotinas da Secretaria Municipal da Saúde, no que tange às recepções dos dispositivos de saúde, até que esteja licitada empresa para os serviços de recepção;
CONSIDERANDO que a pandemia de infecção pelo vírus Covid-19, assim declarada pela OMS, bem como a Ação Civil Pública que determinou a extinção dos contratos com a Assoran, trouxeram a necessidade de reorganizar os serviços;

RESOLVE:
Art. 1o Determinar aos Agentes Comunitários de Saúde, sob supervisão da Coordenação da Atenção Básica, que, em sistema de rodízio, auxiliem na recepção das ESF. O auxílio referido deverá ocorrer até contratação de recepcionista terceirizado.
Art. 2o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.