Diário Oficial

Comissão Especial para Estudo e Operacionalização da Lei Aldir Blanc

A Comissão Especial para Estudo e Operacionalização da Lei Aldir Blanc, no âmbito de suas atribuições determinadas pelo Decreto Municipal n° 15749, de 10 de julho de 2020 de São José do Norte, diante da promoção dos instrumentos editalícios para destinação de recursos financeiros ao Setor Cultural do Município de São José do Norte, originados pela Lei Federal no 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, e CONSIDERANDO:
- a Chamada Pública no 01.2020 “Auxílio Emergencial a Espaços Artísticos e Culturais”, destinada ao credenciamento de espaços culturais para o recebimento de subsídio financeiro destinado à manutenção de atividades interrompidas pelo Coronavírus;
- o Edital de Premiações “Resposta ao Vento”, destinado à seleção de exposições nas áreas das artes plásticas, artes visuais, fotografia e literatura;
- o Edital “Projetos Culturais”, que tem por objeto a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro diante do cenário de paralisação de atividades gerado pela pandemia do Coronavírus
- a insuficiência de número de projetos apresentados no âmbito dos dois primeiros editais, que contemplassem a totalidade dos recursos financeiros incialmente previstos para serem destinados às entidades / projetos selecionados, o que gerou sobra financeira, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), respectivamente;
- a proeminência de projetos apresentados no âmbito do Edital “Projetos Culturais”;
- a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros nesse contexto, com fulcro no artigo 11, §6o, do Decreto Federal no 10.464/2020, bem como no artigo 6o, inciso IX, do Decreto Municipal no 15896, de 16 de outubro de 2020;

DELIBERA pelo remanejamento da sobra de recursos financeiros gerada pelos editais referidos, ao efeito de ser a mesma destinada ao Edital “Projetos Culturais” e contemplar a totalidade de projetos apresentados naquele âmbito, dentro dos critérios de habilitação definidos pelo referido instrumento.