Diário Oficial

Memorando 12.487/2020

Memorando 12.487/2020
De:
Luiz Gustavo Ramos da Hora - SMF - DCPC
Para: SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Data: 09/10/2020 às 09:20:25
Setores envolvidos:
SMS, SMA - DMLC, SMS - DIR ADM, SMF - DCPC

ENCAMINHA DOCUMENTOS RELATIVOS AO CHAM. PÚBLICO 002/2020

Senhor Secretário,

Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste em atenção ao que dispõe o art. 25, da Lei Federal no8.666/93, atualizada pelas Leis Federais no8.883, de 08 de junho de 1994 e 9.648/98 e nos termo da Lei Municipal n°837/18, de 27 de novembro de 2018, e considerando o Edital de Chamamento Público no 002/2020, Processo no 294/2020, informar que as seguintes empresas apresentaram requerimento junto a este Departamento para realizar qualificação como Organização Social na Área de Saúde para atuar junto ao nosso Município, quais sejam:
1. INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA - IAG, CNPJ: 07.264.707/0001-54
2. INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA, CNPJ: 21.843.341/0001-07 E da mesma, forma diante das obrigações impostas a este Departamento por força do art. 7° do diploma legal acima citado, passamos discorrer sobre o atendimento por parte das mesmas dos requisitos impostos para qualificação como Organização Social no âmbito do Município de São José do Norte, conforme segue:
1. INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA - IAG, CNPJ: 07.264.707/0001-54 Considerando o histórico de análises deste Departamento, entendemos que a empresa NÃO atende aos itens 2.1-i-II, 2.1-i-V e 2.1-i-VI, do edital, quais sejam: “apresentar declaração de que não foi penalizada com as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei Federal no 8.666/1993, nos últimos 05 (cinco) anos”, “comprovar a presença de profissional em seu quadro de pessoal com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas com notória competência e experiência comprovada, na área de atuação”, “apresentar a comprovação de balanço contábil do último ano, bem como a comprovação de seu patrimônio líquido, devidamente atualizado”, respectivamente.
2. INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA, CNPJ: 21.843.341/0001-07 Considerando o histórico de análises deste Departamento, entendemos que a empresa NÃO atende ao item 2.1-j)-I alíneas b e d, do edital que determinam que o Conselho de Administração seja composto por “ 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto” e “10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”, respectivamente.
Desta forma, diante do acima exposto, e mais uma vez, diante da imposição do art. 7° da Lei Municipal n° 837, de 27 de novembro de 2018, encaminhamos os autos do Processo Administrativo n° 294/2020 – Chamamento Público n° 002/2020, para a apreciação e decisão sobre a qualificação dos requerentes ao Sr. Secretário Municipal da Saúde. Sendo o que tínhamos para o presente momento, subscrevemo-nos. Respeitosamente;

Luiz Gustavo Ramos da Hora
Contador CRC/RS no 089.323
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura Luiz Gustavo Ramos da Hora 09/10/2020 09:20:59 1Doc LUIZ GUSTAVO RAMOS DA HORA CPF 014.189.330-3...
Ademilton Higino da Silva 09/10/2020 09:38:28 1Doc ADEMILTON HIGINO DA SILVA CPF 017.186.860-99
Mauricio Marques Gautério 09/10/2020 10:39:49 1Doc MAURICIO MARQUES GAUTÉRIO CPF 645.503.970-04...
Deise Saraiva Borges 13/10/2020 08:48:12 1Doc DEISE SARAIVA BORGES CPF 019.034.680-94
Para verificar as assinaturas, acesse https://saojosedonorte.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE6A-B113-7FF3-55C0

Despacho Memorando 1: 12.487/2020
De:
Lucas Oliveira Penteado - SMS
Para: SMF - DCPC - Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas - A/C Luiz H.
Data: 13/10/2020 às 14:51:28
Prezado
Considerando a bem fundamentada manifestação de V.S., entendo que as proponentes não atendem os requisitos
legalmente impostos, conforme demonstrado até então, pelo que devem ser indeferidas as qualificações.
_
Lucas Oliveira Penteado
Secretário Municipal da Saúde
Decreto 15.491/2020

Despacho Memorando 2: 12.487/2020
De:
Lucas Oliveira Penteado - SMS
Para: SMS - DIR ADM - Diretoria Administrativa
Data: 13/10/2020 às 14:51:53
Senhor Diretor
Para encaminhamento das vias físicas ao DMLC.
_
Lucas Oliveira Penteado
Secretário Municipal da Saúde
Decreto 15.491/2020

Despacho Memorando 3: 12.487/2020
De:
Luiz Gustavo Ramos da Hora - SMF - DCPC
Para: SMA - DMLC - Diretoria de Licitações, Contratos, Compras, Convênios, Patrimônio e Almoxarifado
Data: 13/10/2020 às 15:12:13
Para conhecimento acerca do despacho 1.
_
Luiz Gustavo Ramos da Hora
Contador CRC/RS no 089.323
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Gustavo Ramos da Hora 13/10/2020 15:12:44 1Doc
LUIZ GUSTAVO RAMOS DA HORA CPF 014.189.330-3...
Para verificar as assinaturas, acesse https://saojosedonorte.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE6A-B113-7FF3-55C0

Despacho Memorando 4: 12.487/2020
De:
Ademilson Araújo Gautério - SMS - DIR ADM
Para: SMA - DMLC - Diretoria de Licitações, Contratos, Compras, Convênios, Patrimônio e Almoxarifado - A/...
Data: 13/10/2020 às 15:32:15
Prezado Diretor,
Segue os documentos em via física para as medidas cabíveis.
_
Ademilson Araújo Gautério,
Secretaria Municipal de Saúde,
Dr. de Gest. de Prog. Especiais.
Decreto No 14.910/2019.
Matrícula No 4195-5/1.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ademilson Araújo Gautério... 13/10/2020 15:32:59 1Doc
ADEMILSON ARAÚJO GAUTÉRIO CPF 005.639.080-76...
Para verificar as assinaturas, acesse https://saojosedonorte.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE6A-B113-7FF3-55C0