Resolução nº 003/2019
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 20/12/2019
Categoria: Resoluções
Autor: Danúbio Amorim Roig e Fabiany Zogbi Roig
Cargo: Secretário de Coordenação e Planejamento e Prefeita
SECRETARIAS
PLANEJAMENTO
Escrivão: Bruno Revisor: Bruno
RESOLUÇÃO No 003/2019 – ESCRITÓRIO TÉCNICO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
Aprova o projeto de regularização fundiária da gleba denominada AIRF-02 e da outras providências.
O Escritório Técnico de Planejamento do município de São José do Norte, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 017/2019 e Decreto 14.671/2018.
Considerando o Processo Administrativo 022/2019-SMCP que versa sobre a regularização fundiária da gleba urbana AIRF-02.
Considerando as deliberações aprovadas e registradas na Ata 003/2019 da reunião do escritório técnico de planejamento do dia 19 dezembro de 2019.
RESOLVE:
Artigo 1o - Aprovar o projeto de regularização fundiária da gleba denominada AIRF-02 (Área de Interesse na Regularização Fundiária), definida como de especial interesse social para regularização fundiária pelo Decreto Municipal 15.171/2019.
Artigo 2o - Autorizar o Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento a providenciar a averbação do ADU (Auto de Demarcação Urbanística); a edição, assinatura e registro da CRF (Certidão de Regularização Fundiária), assim como a emissão e entrega das Certidões de Legitimação Fundiária dos processos individuais descritos em parecer técnico próprio da SMCP/ETP.