Diário Oficial

Anexo I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA POPULAÇÃO NORTENSE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EMERGENCIAL ACERCA DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI No 903/2020, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2021 PARA O CORRENTE ANO, VINCULADA A LEI No 810/2017, PLANO PLURI ANUAL(PPA) 2018/2021, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA).

A Prefeita Municipal convida as autoridades e a população em geral para participar de Audiência Pública institucional do município de São José do Norte, acerca da alteração da LOA — Lei Orçamentária Anual, para o ano de 2021, último período vigente do PPA-2018/2021, a ser realizada virtualmente dia 21 de julho de 2021 (quarta-feira) as 15h00min pelo canal (Facebook) institucional da prefeitura. Tal audiência é motivada por solicitação da SMMA; “criação de dotação orçamentária Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização (Despesas orçamentárias relativas a saláriose demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1o, da Lei Complementar no101, de 2000,” a criação se faz necesséria para contratação de Médico Veterinario para Clinica de Castragao Municipal.”