Diário Oficial

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

A Prefeitura Municipal de São José do Norte, através do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de outubro de 2014, alterada pela Lei Federal n 13.204, de 14 de dezembro de 2015, Resolução COMDEDICA n° 19 de 08 de agosto de 2024; Resolução COMDEDICA n° 03 de 12 de janeiro de 2024, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com o objetivo de firmar parceria com organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e realizar ações previstas na Politica de Assistência Social, análise e seleção de Propostas de Projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José do Norte, que estejam em consonância com as politicas públicas da Criança e do Adolescente do Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que passa a expor:

1.  DAS REGRAS GERAIS

1.1      O presente PROCESSO SELETIVO rege-se por toda a legislação aplicável á espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, demais disposições legais aplicáveis, bem como as constantes neste Edital, que as instituições participantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente;

 

1.2     As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todas as instituições participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas;

 

1.3     O Processo Seletivo a que se refere este Edital poderá adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba ás instituições participantes qualquer direito á reclamação ou indenização por estes motivos , de acordo com a legislação vigente;

 

1.4                O presente Edital e seus Anexos serão disponibilizados no site http://www.saojosedonorte.rs.gov.br

 

2.  DA HABILITAÇÃO

 

2.1        Poderão participar do processo de seleção de projetos aberto por este Edital, as Entidades não governamentais que:

 

a)    tenham registro junto ao Conselho Municipal De Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, devendo este estar dentro do prazo de validade;

b)    tenham programa de atendimento inscrito junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte ou a realização de programa de objeto semelhante em outro âmbito respeitando o disposto no Artigo 33, Inciso V, Alínea b da Lei Federal de n° 13.019/2014;

 

c)   no caso de entidades que possuam convênios, estejam adimplentes junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José do Norte;

 

d)     no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los;

2.2     Não poderão participar do processo de seleção aberto por este edital:

 

a)   proponentes que não estejam regularmente registradas junto ao COMDEDICA;

 

b)    proponentes que possuam convênio vigente com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada em decorrência deste Edital;

 

c)    proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com os órgãos municipais citados no item 2.1;

 

d)   proponentes não governamentais cujo objeto social não se relacione com a proposta do Edital; que não disponham de condições técnicas para execução, segundo decisão da Comissão especial de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do COMDEDICA;

 

e)   pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

 

3.  DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1- Os recursos financeiros disponibilizados por este edital totalizam R$ 15.000,00 (quinze mil reais) oriundos do saldo remanescente de doações e repasses municipais efetuados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, e serão repassados da seguinte forma:

 

a)    As propostas deverão apresentar ações voltadas a comemoração da dia 12 de outubro – Dia das Crianças.

b)    Serão priorizadas as ações que sejam ofertadas ao maior número de crianças.

c)    Serão priorizada ações que contemplem o mais de uma localidade da cidade.

 

3.2 – Cada entidade poderá apresentar somente um projeto.

 

4.  DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO

4.1      - Os projetos apresentados serão analisados pelos membros da Comissão especial de avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José do Norte, com observância dos critérios:

 

a)    em consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (regime de atendimento) e do Sistema Único de Assistência Social (Tipificação dos Serviços Socioassistenciais);

 

b)    descrição da atividade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado todas as ações planejadas para o evento.

 

c)    previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades abrangidas pela parceria;

 

 

5.  DOS DOCUMENTOS

5.1     – Os documentos referentes a inscrição nesta seleção pública deverão ser entregues em meio físico, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher – SMASCIM, localizada na rua Marechal Deodoro, 276 – Centro; ou de forma digital, por Ofício encaminhado para o e-mail do COMDEDICA, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas, acompanhados dos seguintes documentos:

I.    Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

II.  Comprovante de endereço da entidade;

III.  Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF;

IV.   Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

V.   Cópia do estatuto da entidade e de suas alterações, que deve ser autenticada no ato da entrega pelo funcionário que recebê-la (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

VI.  Cópia da ata da última assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade (se entregou na renovação de inscrição da entidade não precisa entregar novamente);

VII. Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD – EM) emitido pela Previdência Social;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

IX.  Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

X.  Certidão Negativa de Débitos – Conjunta (Receita Federal e INSS);

XI.  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

XII. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF.

 

5.2- Não serão homologadas as inscrições das entidades com documentação incompleta ou fora da data do prazo previsto.

 

5.3- As inscrições homologadas serão divulgadas em edital subsequente, divulgado no site da prefeitura Municipal de São José do Norte, seguindo os prazos do item 7.0,

 

5.4- A entidade proponente, aceita as condições estabelecidas por este Edital e responsabiliza-se por todas as informações contidas na sua proposta e no seu cadastramento, comprometendo-se a comprovar a veracidade destas quando for solicitada.

 

5.5- A entidade proponente deverá apresentar prestação de contas em conformidade com o projeto apresentado, caso não execute, o recurso deverá ser devolvido e o valor total corrigido.

 

6.  DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1     Os resultados desse Edital serão divulgados no site Oficial da Prefeitura Municipal de São José do Norte www.saojosedonorte.rs.gov.br,

 

7.  CRONOGRAMA

Publicação do Edital	16/09/2024
Entrega dos Documentos e Propostas	De 16/09/2024 a 25/09/2024
Análise das Propostas	26/09/2024
Divulgação do Resultado Preliminar	26/09/2024
Prazo para Recursos das Propostas e Documentação	De 27/09/2024 a 30/09/2024
Análise dos Recursos	30/09/2024 e 01/10/2024
Publicação da Homologação do Resultado Final	01/10/2024
Assinatura do documento oficial para repasse dos recursos e orientações para utilização dos mesmos: conforme cronograma a ser feito com a Administração Municipal, em consonância com a legislação vigente.

 

7.1      O não cumprimento dos prazos acarretará na eliminação do projeto da Entidade no processo de seleção.

 

8.  DOS RECURSOS

8.1      Cabe recurso a Autoridade Superior no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação dos resultados conforme estabelecido pelo art. 59 da Lei Municipal n° 504/2008 c/c art. 24, parágrafo único do mesmo diploma legal.

9.  DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1     O prazo para utilização dos recursos será de até 30 dias da data de depósito do recurso financeiro na conta da entidade e mais 30 dias para a entrega da prestação de contas e relatório de atividades, ambos conforme anexo II.

 

9.2      Na prestação de contas não será aceito justificativa para recursos utilizados em desacordo com o objeto definido no Plano de Trabalho.