Extratos Licitatórios
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 17/03/2025
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores de São José do Norte
Categoria: Extratos
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº 10/2025. Inexigibilidade Chamamento Público. Fundamento: art. 31 da Lei nº 13.019/2014. Entidade: Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS, CNPJ nº 00653833/0001-51. OSC: Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte, inscrita no CNPJ nº 33.624.010/0001-57. Objeto: termo de fomento a ser celebrado com a OSC para fins de viabilização de publicidade de atos oficiais do Poder Legislativo, conforme plano de trabalho apresentado pela Entidade, e devidamente aprovado em parecer técnico nº 001/2025, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. Valor: R$ 11.900,00/mês. Vigência do Plano de Trabalho: 12 (doze) meses. Respeitando-se o §2º do art. 32 da citada Lei nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação a justificativa da presente inexigibilidade de chamamento público, poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação, e poderá ser encaminhado para o seguinte e-mail: direcao@camarasjnorte.rs.gov.br
São José do Norte/RS, 17 de março de 2025.