RESOLUÇÃO CMDPI Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 10/08/2026
Orgão/Secretaria: Assistência Social, Cidadania e da Mulher
Categoria: Resoluções
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com base nas suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 585, de 17 de outubro de 2011.
Considerando Reunião Ordinária realizada no dia 13 de julho de 2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 585, de 17 de outubro de 2011, e registrada na Ata CMDPI nº 11/2026;
Considerando a necessidade de atualização do Regimento Interno do CMDPI, em especial em razão da alteração do nome, do Conselho, e outras providências, dadas através da Lei Municipal nº 1.077/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Elton Adão Pinheiro dos Santos
Presidente do CMDPI
Biênio 2026/2028