Notificação por Edital nº 001/2023
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 26/04/2023
Orgão/Secretaria: Meio Ambiente
Categoria: Editais
Autor: Sabrina Saraiva de Azevedo
Cargo: Secretária Municipal do Meio Ambiente
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente através da Fiscalização Ambiental, vem por meio deste notificar:
Nome: Paulo RIardo Xavier Pereira CPF: 958.xxx.xxx-15.
Em atenção ao Auto de Infração nº 008/2022/SMMA e nos termos do art. 11 da Lei Municipal 436/2006, bem como não houve manifestação por parte do autuado, viemos por meio deste notificá-lo para efetuar o pagamento integral da multa no valor de 1.178,85 (Um mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no prazo legal de 5 (cinco) dias, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Desta forma solicita-se o comparecimento na sede da SMMA para que sej aentrega a Guia de Recolhimento. O não recolhimento da multa no prazo fixado implicará na sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto a SMMA localizada na Rua Ramiros Barcelos, nº 657 ou através do telefone 3238-1750.