Diário Oficial

Edital nº 003/2022

Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico

A Prefeita Municipal de São José do Norte/RS, em conjunto com o Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, aos confrontantes, ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou que se recusaram a receber a notificação, que tramita perante o Município Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico nº 3657/2020/1Doc, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal denominado “Loteamento Morada Dom Pedro”, croqui anexo, consolidado na Praia do Mar Grosso, na Zona da Praia do Mar Grosso, definida pelo Plano Diretor, Lei Municipal Complementar nº 017/2019, sendo que o perímetro abrangido pela demarcação/regularização é o seguinte:

A área superficial total demarcada é de 51636.96m2 (cinquenta e um mil seiscentos e trinta e seis metros quadrados com noventa e seis centímetros quadrados) e seu perímetro soma 1010,29m (mil e dez metros com vinte e nove centímetros) e faz parte nas Matrículas: 1.810 e 1.119, ambas pertencentes ao Livro no 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Norte.

Inicia-se no ponto V1, na lista apresentada abaixo. Desse ponto, medindo 361,17m (trezentos e sessenta e um metros com dezessete centímetros) no sentido NOROESTE/SUDESTE, confrontando a NORDESTE com Nilo Pereira de Lima, Matrícula 5.679, encontra-se V2, deste segue 148,32m (cento e quarenta e oito metros com trinta e dois centímetros) no sentido NORDESTE/SUDOESTE, confrontando a SUDESTE com o Oceano Atlântico encontra-se V3, daí segue 357,99m (trezentos e cinquenta e sete metros com noventa e nove centímetros) no sentido SUDESTE/NOROESTE, confrontando a SUDOESTE com Antônio Castro Nicoes, Matrícula 1.722 encontra-se V4, daí segue 142,81m (cento e quarenta e dois metros e oitenta e um centímetros), no sentido SUDOESTE/NORDESTE, confrontando a NOROESTE com a estrada denominada Interpraias encontra-se V1 e voltando assim ao ponto de partida. Os pontos vértices do terreno descrito possuem as seguintes coordenadas UTM, medidas no referencial citado na sequência:

V1(E=406341.325, N=6453974.100);
V2(E=406659.004, N=6453802.271);
V3(E=406566.353, N=6453686.448);
V4(E=406253.903, N= 6453861.172).
Ponto Geodésico de Referência: marco situado à rua 4 no lote 51, cujas coordenadas valem E=406501.797, N=6453777.424.

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos supramencionados, advertindo-se que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento localizada na Rua Ramiro Barcelos no 657, no Município de São José do Norte/RS, em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4o do art. 216-A da Lei Federal no 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial. Nós, Fabiany Zogbi Roig, Prefeita Municipal, e Danúbio Amorim Roig, Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento, o conferimos e assinamos.