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Diário Oficial

Edição nº 29/11/2024

29 de novembro de 2024

DECRETO Nº 19.650, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Categoria: Decretos

Institui o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) no município de São José do Norte, e dá outras providências.


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