Diário Oficial
Edição nº 21/08/2026
21 de agosto de 2026DECRETO Nº 21.267, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 21.267, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta os procedimentos e a documentação necessária à análise e à emissão de Certidão de Instituição de Condomínio no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.