Diário Oficial
Edição nº 21/07/2021
21 de julho de 2021Portaria nº 011/2021 – SMCP de 20 de Maio de 2021.
Categoria: Legislações
Institui a Certidão de Dispensa Social de Habite-se (CDSH), dá outras providências e revoga a Portaria no 005/2020/SMCP.