Diário Oficial
Edição nº 11/08/2020
11 de agosto de 2020Decreto no 15.788, de 10 de Agosto de 2020.
Categoria: Decretos
Define poligonal como de especial interesse social para fins de regularização fundiária – Reurb-s, e revoga os Decretos Municipais no 15.308/2019 e no 15.309/2019.