Diário Oficial
Edição nº 10/07/2020
10 de julho de 2020Extratos Licitações
Categoria: Extratos
O presente contrato visa sobre a recuperação de créditos para o CONTRATANTE, por parte da CONTRATADA, junto a Receita Federal, relativos as alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e do Risco Ambiental de Trabalho (RAT) que foram pagas a maior do que estipulado legalmente.