Diário Oficial
Edição nº 08/01/2019
8 de janeiro de 2019Decreto nº 14.852, de 07 de Janeiro de 2019
Categoria: Decretos
Estabelece o calendário de obrigações fiscais e tributárias para o exercício de 2019, a atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências.