Diário Oficial

DECRETO Nº 19.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Regulamenta a Lei Municipal nº 944 de 23 de novembro de 2021, determinando o valor Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) para o ano de 2025.

DECRETO Nº 19.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

  

Regulamenta a Lei Municipal nº 944 de 23 de novembro de 2021, determinando o valor Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) para o ano de 2025.

 

A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 944 de 23 de novembro de 2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;

 

CONSIDERANDO as apurações promovidas no Processo Administrativo nº1231/2024, atendendo ao disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Municipal nº 944/2021, ao efeito de constituir a base de cálculo da taxa instiuída, bem como de estipular valores conforme as categorias de contribuintes e a frequência do serviço correspondente;

 

CONSIDERANDO a orientações do manual de utilização da planilha de cáculo de taxas ou traifas dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, desenvolvida pela Secretaria Nacional de Saneamento/Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

 

RESOLVE,

 

Nesta data,

 

Art. 1º O Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) para o ano de 2025 é de R$247,23 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos)), composto por prarcela de 80% (oitenta por cento) do custo do serviço a ser cobrado dos usuários, sendo os 20% (vinte por cento) restantes subsidiado com recursos livres, conforme disposto na Lei Federal 14.026/2020, artigo 29, incio II.

 

Parágrafo único – Conforme o artigo 6º da Lei Municipal nº 944/2021, os valores específicos e individualizados da TMRS são calculados e definidos conforme cada categoria e frequência do serviço, nos termos do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Nos termos do artigo 37, §1º, inciso I, e artigo 39, inciso III, todos da Lei Municipal Complementar nº 05/2011, os contribuintes identificados nas unidades imobiliárias serão notificados e intimados ao pagamento da TMRS através de Edital de Lançamento.

 

Art. 3º Conforme estabelece a Lei Municipal nº 944/2021, a TMRS será cobrada mensalmente, pelo que os contribuintes referidos no art. 1º, caput, deste decreto deverão promover o respectivo pagamento nos prazos estipulados no Anexo II deste Decreto.

 

Parágrafo único -  Com fulcro no artigo 50 da Lei Municipal Complementar nº 05 de 30 de dezembro de 2011, o pagamento integral da TMRS em cota única, dará direito aos desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do tributos a recolher.

 

Art. 4º Para fins de isenção da TMRS, enquadram-se como baixa renda os contribuintes instritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional;

 

Parágrafo único – Os contribuintes que se enquadram nas condições de baixa renda previstas pelo caput, deverão requerer a isenção através do protocolo online (https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5), assunto “Isenção Baixa Renda TMRS”, ou diretamente na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua 15 de Novembro, nº 143, Centro, São José do Norte, RS, até 31/01/2025.

 

Art. 5º Os débitos correspondentes à TMRS não pagos no respectivo vencimento, serão acrescidos de atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 944/2022.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante Instrução Normativa, disciplinar todas as matérias necessárias para a operacionalização do lançamento e cobrança, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 944/2021 e Lei Municipal Complementar nº 05/2011.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São José do Norte/RS, Cidade Histórica, 30 de dezembro de 2024.

 

 

                 FABIANY ZOGBI ROIG

                             Prefeita

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

BRUNO MENDONÇA COSTA

Secretário Municipal de Administração

 

  

ANEXO I

Classe	Categoria	Subcategoria	Frequência da coleta	Unidade	Fator de cálculo	VBCtmrs R$/domic	Taxa anual R$/Domic(1)	Taxa mensa (R$)l	Cota única (R$)	10%
1	Residencial	Social de baixa renda	1 x semana	Domicílio	0,0	247,23	ISENTO	ISENTO	ISENTO
			3 x semana		0,0		ISENTO	ISENTO	ISENTO
			6 x semana		0,0		ISENTO	ISENTO	ISENTO
		Normal	1 x semana	Domicílio	0,82		202,73	16,89	182,46	15,20
			3 x semana		0,94		232,40	19,37	209,16	17,43
			6 x semana		1,2		296,68	24,72	267,01	22,25
2	Comercial e serviços	Única	1 x semana	Domicílio	1,5		370,85	30,90	333,76	27,81
			3 x semana		1,6		395,57	32,96	356,01	29,67
			6 x semana		1,9		469,74	39,14	422,76	35,23
3	Industrial	Única	1 x semana	Domicílio	2		494,46	41,21	445,02	37,08
			3 x semana		2,6		642,80	53,57	578,52	48,21
			6 x semana		2,9		716,97	59,75	645,27	53,77
4	Pública	Única	1 x semana	Domicílio	1,1		271,95	22,66	244,76	20,40
			3 x semana		1,3		321,40	26,78	289,26	24,10
			6 x semana		1,6		395,57	32,96	356,01	29,67

 

 

Tabela  - Categorias e faixas de áreas			Fatores de cálculo (b) x VBRTMRS	VBCtmrs R$/domic		10%
				247,23
				Taxa Anual(R$)	Taxa mês (R$)	Cota única (R$)
Lotes	Imóveis até 250 m²		0,5	123,62	10,30	111,25
	acima de 250 a 500 m²		0,6	148,34	12,36	133,50
	acima de 500 a 1000 m²		0,7	173,06	14,42	155,76
	Acima de 1000 m²	Fator inicial	1	247,23	20,60	222,51
		Adicional para cada 1000m² ou fração	0,2	49,45	4,12	44,50
Gleba Urbana	Cada 10 m de cada testada frontal para via publica		0,3	74,17	6,18	66,75