Diário Oficial

EDITAL Nº 002/2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TMRS 2026

EDITAL Nº 002/2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TMRS 2026

O Superintendente da Receita Municipal de São José do Norte torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) referentes ao exercício de 2026, conforme relação nominal a ser publicada em anexo, extraída do sistema AR.

Considerando a instituição da TMRS, seu fato gerador, sujeito passivo e base de cálculo, nos termos da Lei Municipal nº 944/2021.

Considerando os critérios de apuração do valor básico de referência e do valor mensal da TMRS.

Considerando as formas admitidas de cobrança e a exigência de destaque individualizado e registro do lançamento no sistema de gestão tributária.

Considerando a aplicação supletiva do Código Tributário Municipal, no que couber, conforme a Lei Municipal nº 944/2021.

Considerando as regras do CTM sobre notificação de lançamento, inclusive por publicação e edital afixado, e a observância do Calendário Tributário Municipal.

Ficam os contribuintes notificados do lançamento da TMRS 2026 e cientificados de que:

I.       O pagamento observará os vencimentos e condições do Calendário Tributário Municipal, disponível para consulta através do link:  http://diario.saojosedonorte.rs.gov.br/documento/view/2241/decreto-n-20781-de-30-de-dezembro-de-2025 e, quando aplicável, o documento de arrecadação emitido pela Administração.

II.        A cobrança da TMRS poderá ocorrer via documento próprio de arrecadação, conforme disciplina legal e regulamentar.

III.      A relação dos lançamentos conterá os elementos mínimos para identificação do contribuinte e do lançamento, conforme relatório a ser emitido pelo sistema AR.

IV.     Eventuais pedidos de revisão e/ou correção cadastral deverão ser formalizados por protocolo, via plataforma 1Doc no link https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, com documentação pertinente, observado o procedimento aplicável no CTM.

V.     Eventuais pedidos de novas isenções, impugnações administrativas e comunicação do atendimento de requisitos de imunidade tributária deverão ser formalizados por protocolo, via plataforma 1Doc no link https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, com documentação pertinente, observado o procedimento aplicável no CTM e os requisitos dispostos no Decreto Municipal nº. 20781/2025, em especial do artigo 9º, considerando-se o presente edital como meio eficaz para notificação dos contribuintes, a contar da data de sua publicação.

VI.     Para verificar se há lançamentos contra o seu CPF ou CNPJ, os contribuintes deverão acessar a sua área restrita, através do link https://saojosedonorte.govbr.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hsolicitacaoacesso, preencher todos os dados solicitados e clicar em “Confirmar”. Após, acessar sua conta de email cadastrada e confirmar seu cadastro na página https://saojosedonorte.govbr.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento na área restrita, onde consta escrito “Acesse a área restrita”, preenchendo seus dados.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Base legal indicada neste edital:

Lei Municipal nº 944/2021: arts. 1º a 3º (objeto, instituição da TMRS, fato gerador, contribuinte e base de cálculo).

Lei Municipal nº 944/2021: arts. 4º e 5º (VBRTMRS e apuração do valor mensal).

Lei Municipal nº 944/2021: art. 6º e 7º (formas de cobrança, destaque e registro individualizado).

Lei Municipal nº 944/2021: art. 14 (aplicação supletiva do CTM). 
Lei Municipal Complementar nº 005/2011 (CTM): art. 38 (notificação do lançamento por publicação e edital, e referência ao Calendário Tributário).

Decreto Municipal nº. 20781/2025 (Calendário de Obrigações Tributárias para o Exercício de 2026 e outras providências).

São José do Norte, 05 de fevereiro de 2026.

CRISTIANO MONTEIRO FERREIRA

Superintendente da Receita Municipal - Decreto 17.611/2022

SIMONI DOS SANTOS CORRÊA

Secretária Municipal da Fazenda - Decreto nº 20.645/2025