Diário Oficial

EDITAL Nº 003/2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TPP E ISS FIXO 2026

EDITAL Nº 003/2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TPP E ISS FIXO 2026

O Superintendente da Receita Municipal de São José do Norte torna público que foram efetuados os lançamentos referentes ao exercício de 2026 das Taxas de Poder de Polícia (TPP), compreendendo, entre outras, a taxa de fiscalização de licença de localização, instalação e funcionamento, e a taxa de licença de fiscalização de higiene e saúde, bem como do ISS fixo devido por profissionais autônomos e liberais, conforme relação nominal a ser publicada em anexo, extraída do sistema AR.

Considerando que as taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e o ISS integram os objetos de lançamento do Município.

Considerando a disciplina da taxa de fiscalização de licença de localização, instalação e funcionamento, com fundamento no poder de polícia e seu fato gerador, nos arts. 170 a 174 do CTM.

Considerando a disciplina da taxa de fiscalização sanitária, relativa à higiene e saúde, e sua estrutura normativa no CTM, nos arts. 207 a 210.

Considerando a regra do ISS fixo aplicável às atividades sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na forma do art. 126 , §§ 1º a 4º, do CTM.

Considerando as regras do CTM sobre notificação do lançamento por publicação e por edital afixado, e a observância do Calendário Tributário Municipal, disponível para consulta através do link http://diario.saojosedonorte.rs.gov.br/documento/view/2241/decreto-n-20781-de-30-de-dezembro-de-2025.

Ficam os contribuintes notificados dos lançamentos de TPP e ISS fixo 2026 e cientificados de que:

I.     O pagamento observará os vencimentos e condições do Calendário Tributário Municipal, disponível para consulta através do link:  http://diario.saojosedonorte.rs.gov.br/documento/view/2241/decreto-n-20781-de-30-de-dezembro-de-2025 e, quando aplicável, o documento de arrecadação emitido pela Administração.

II.    A relação dos lançamentos conterá os elementos mínimos para identificação do contribuinte junto ao cadastro mobiliário e dos valores lançados.

III.  Eventuais pedidos de revisão, correção cadastral ou impugnação administrativa deverão ser formalizados por protocolo, via plataforma 1Doc no link https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, com documentação pertinente, observado o procedimento aplicável no CTM.

IV.  Para verificar se há lançamentos contra o seu CPF ou CNPJ, os contribuintes deverão acessar a sua área restrita, através do link https://saojosedonorte.govbr.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hsolicitacaoacesso, preencher todos os dados solicitados e clicar em “Confirmar”. Após, acessar sua conta de email cadastrada e confirmar seu cadastro na página https://saojosedonorte.govbr.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento na área restrita, onde consta escrito “Acesse a área restrita”, preenchendo seus dados.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Base legal indicada neste edital:

Lei Municipal nº 944/2021: arts. 1º a 3º (objeto, instituição da TMRS, fato gerador, contribuinte e base de cálculo).

Lei Municipal nº 944/2021: arts. 4º e 5º (VBRTMRS e apuração do valor mensal).

Lei Municipal nº 944/2021: art. 6º e 7º (formas de cobrança, destaque e registro individualizado).

Lei Municipal nº 944/2021: art. 14 (aplicação supletiva do CTM). 
Lei Municipal Complementar nº 005/2011 (CTM): art. 38 (notificação do lançamento por publicação e edital, e referência ao Calendário Tributário).

Decreto Municipal nº. 20781/2025 (Calendário de Obrigações Tributárias para o Exercício de 2026 e outras providências).

São José do Norte, 05 de fevereiro de 2026.

CRISTIANO MONTEIRO FERREIRA

Superintendente da Receita Municipal - Decreto 17.611/2022

SIMONI DOS SANTOS CORRÊA

Secretária Municipal da Fazenda - Decreto nº 20.645/2025