EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 05/11/2026
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Extratos
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 100/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ nº 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de São José do Norte/RS, CNPJ nº 88.568.902/0001-70. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016 do 4º PAR PROCEL, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. VALOR: R$ 500.813,95 (quinhentos mil oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos), destinados à cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. Data de Assinatura: 20/08/2026.