Diário Oficial
Edição nº 11/02/2019
11 de fevereiro de 2019Decisão Administrativa Nº06/2019
Categoria: Decisão Administrativa
Trata-se de abertura de PAF para apuração da incidência ou não de IPTU para imóveis localizados na Povoação da Barra e Quinta Secção da Barra em observância o disposto no Código Tributário Nacional, Lei Municipal Complementar no 05/2011 e Lei Municipal no 456/2006.