Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – ESCRITÓRIO TÉCNICO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – ESCRITÓRIO TÉCNICO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

Define como obrigatório a apresentação de matrícula para pedidos de aprovação de projeto em área de REURB aprovado e dá outras providências.

O Escritório Técnico de Planejamento do Município de São José do Norte/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 017/2019 e Decreto 14.671/2018,

CONSIDERANDO a Ata nº 001/2026 de 26 de março de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Definir como obrigatória a apresentação de matrícula dos imóveis provenientes de pedidos de aprovação de projeto, licença de construção ou regularização de imóvel em áreas alvo de processos de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), promovido por particulares, loteadores, beneficiários associados e/ou empresas, exclusivamente se os processos e projetos de regularização fundiária já estejam aprovados pelo Escritório Técnico de Planejamento nos termos da legislação federal e municipal.

Parágrafo único. Ficam excluídas da obrigação do artigo as áreas de interesse na regularização fundiária promovidas diretamente pela municipalidade onde a REURB se desenvolve por adesão voluntária.

Art. 2º Determinar o envio de notificação específica aos beneficiários do REURB-E para que, em 15 (quinze) dias, entrem com o pedido de registro de imóvel mediante apresentação, no Cartório de Registros Públicos, das Certidões de Legitimação Fundiária e demais documentações técnicas, entregues pela SMPDS, mediante comprovação prévia do pagamento das taxas municipais de regularização fundiária.

Parágrafo único. Os beneficiários serão notificados para que, em 30 (trinta) dias do pedido de registro do imóvel, seja apresentada, de forma física ou digital através do sistema 1Doc, cópia da matrícula do imóvel junto à SMPDS.

São José do Norte, 13 de abril de 2026.

Danúbio Amorim Roig

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Neromar de Araújo Guimarães

Prefeito