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RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 30, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - São José do Norte – RS

Data de Publicação: 18 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 18/11/2026
Orgão/Secretaria: Assistência Social, Cidadania e da Mulher
Categoria: Resoluções
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração



RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 30, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre marco temporal estabelecido por Resolução do CONANDA, e revoga a Resolução COMDEDICA nº 26/2024.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, com base nas suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 648 de 21 de janeiro de 2013.

CONSIDERANDO Reunião Ordinária do COMDEDICA, realizada no dia 12 de outubro de 2026, e registrada na Ata nº 15/2026.

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 137/2010, que estabelece em seu art. 15, inciso I, marco temporal máximo de 03 (três) anos para o financiamento, com os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ações governamentais e não-governamentais relativas ao desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município no Memorando 1DOC nº 6—14.869/2026, em resposta ao Ofício do COMDEDICA nº 33/2026;

CONSIDERANDO, por fim, discussão em diversas reuniões, onde ao Plenário do Conselho aparentou que o texto da Resolução COMDEDICA nº 26/2024 deixa margem para interpretação extensiva quanto ao marco temporal, necessitando readequação.

RESOLVE:

Art. 1º Acompanhar, no âmbito municipal, o disposto no art. 15, inciso I, da Resolução nº 137/2010 do CONANDA, no que diz respeito ao limite máximo de 03 (três) anos de financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se aplicando o mesmo apenas ao desenvolvimento de programas e serviços de natureza complementar ou inovadora de caráter continuado.

Parágrafo Único. O limite máximo estabelecido no caput deste artigo não se aplica a realização de ações comemorativas ou alusivas pontuais, ainda que realizadas por entidades da sociedade civil inscritas neste Conselho, selecionadas através de Edital de Chamamento Público.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições deste Conselho em contrário, em especial a Resolução COMDEDICA nº 26, de 12 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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Mirian Regina Rolim André

Presidente do COMDEDICA - Biênio 2026/2028

Resolução COMDEDICA nº 17/2026


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