Diário Oficial

RESOLUÇÃO COMDIM Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

RESOLUÇÃO COMDIM Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Define as documentações necessárias para inscrição das Entidades da Sociedade Civil no COMDIM.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com base nas suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 779 de 19 de outubro de 2016, fixando prioridades para o seu funcionamento.

Considerando Reunião Ordinária realizada no dia 10 de março de 2026, e registrada na Ata nº 02/2026;

Considerando o objetivo do COMDIM na aproximação com Entidades da Sociedade Civil que atuem especificamente com o público feminino, ou que atuem na área dos direitos da mulher, no Município de São José do Norte;

RESOLVE:

Art. 1º Para se inscrever no COMDIM, as Entidades da Sociedade Civil deverão apresentar as seguintes documentações:

I – Requerimento de Inscrição;

II – Estatuto Social;

III – Ata de constituição da Entidade;

IV – Ata de eleição e posse da atual Diretoria da entidade;

V – Comprovante de Situação Cadastral (CNPJ) atualizado;

VI – Relatório de Atividades com o público feminino ou na área dos direitos da mulher, do ano anterior, caso tenha realizado atividades no período;

VII – Plano de Ação com o público feminino ou na área dos direitos da mulher, para o ano vigente.

Parágrafo Único. Na ausência de quaisquer das documentações elencadas neste artigo, a entidade interessada deve justificar via Ofício o motivo da ausência do documento, para que a plenária do Conselho avalie sua solicitação de inscrição.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Thais Bastos Dutra

Vice-Presidenta do COMDIM

Presidenta em Exercício

Biênio 2024/2026