RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 13/03/2026
Orgão/Secretaria: Assistência Social, Cidadania e da Mulher
Categoria: Resoluções
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a SMASCIM a propor, em caráter excepcional, projeto social para a localidade de Bujuru com recursos do FIA.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, com base nas suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 648 de 21 de janeiro de 2013.
Considerando Reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, e registrada na Ata nº 02/2026;
Considerando a importância de a comunidade infanto-juvenil de Bujuru não ficar desassistida de projetos sociais;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher (SMASCIM) a propor projeto social para a localidade de Bujuru, com recurso do FIA, excepcionalmente no caso de não haver entidade proponente no edital de 2026 para execução naquela localidade.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcos Aurelio da Silva Domingues
Presidente do COMDEDICA