RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 23, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - São José do Norte – RS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição Nº 13/10/2026
Orgão/Secretaria: Assistência Social, Cidadania e da Mulher
Categoria: Resoluções
Autor: Bruno Mendonça Costa
Cargo: Secretário de Administração
RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 23, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Anula deliberação do COMDEDICA
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, com base nas suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 648 de 21 de janeiro de 2013.
CONSIDERANDO Reunião Ordinária do COMDEDICA, realizada no dia 08 de outubro de 2026, e registrada na Ata nº 12/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), o qual verificou vício de legalidade em deliberação realizada pelo colegiado do COMDEDICA na reunião extraordinária do dia 01/10/2026, e que originou o texto para a Resolução nº 22/2026;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 22/2026 não foi publicada, não entrou em vigor, não tendo produzido quaisquer efeitos, tampouco gerado prejuízos;
RESOLVE:
Art. 1º Anular a deliberação deste Conselho Municipal, registrada nas linhas 34 a 40 da Ata nº 11/2026.
Parágrafo Único. O texto da Resolução nº 22/2026 deverá ter sua tramitação descontinuada, e sua numeração será descartada.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gleidson Silveira do Nascimento
Vice-Presidente do COMDEDICA - Biênio 2026/2028