Diário Oficial

RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 24, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - São José do Norte – RS

RESOLUÇÃO COMDEDICA Nº 24, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Cria Comissão Especial para conduzir o Processo Seletivo de escolha, em caráter suplementar, dos suplentes do Conselho Tutelar. 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Norte, com base nas suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 648 de 21 de janeiro de 2013. 

CONSIDERANDO Reunião Extraordinária do COMDEDICA, realizada no dia 08 de outubro de 2026, e registrada na Ata nº 12/2026. 

CONSIDERANDO o informado em reunião extraordinária anterior, registrada pela Ata nº 11/2026, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher (SMASCM), que a conselheira tutelar Daniela da Silva Colares pediu exoneração, tendo sido substituída pela conselheira Sabrina Fernandes de Souza em caráter efetivo; 

CONSIDERANDO que foi comunicado, na mesma reunião anterior, da inexistência de suplentes para o Conselho Tutelar até o final do mandato; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei Municipal nº 648, de 21 de janeiro de 2013, o qual define que o COMDEDICA deverá realizar processo de escolha suplementar no caso de inexistência de suplentes para o Conselho Tutelar; 

CONSIDERANDO, que a Comissão Especial instituída para o Processo de Escolha ocorrido em 2023 teve a maioria dos seus membros substituídos ou afastados com a mudança de biênio/mandato dos conselheiros deste COMDEDICA;

CONSIDERANDO, por fim, a anulação, pelo Colegiado do COMDEDICA, da deliberação realizada na reunião extraordinária anterior (Ata nº 11/2026, linhas 34 a 40); 

RESOLVE: 

Art. 1º Criar a Comissão Especial para conduzir o Processo Seletivo de escolha, em caráter suplementar, dos suplentes do Conselho Tutelar até o final do atual mandato, integrada pelos(as) seguintes conselheiros(as): 

I – Mariane Pergher Soares, representante governamental, presidindo a Comissão; 

II – Leila Machado Moreira, representante da sociedade civil, como Vice-Presidenta da Comissão; 

III – Mirian Regina Rolim André, representante governamental, como 1ª Secretária da Comissão; e 

IV – Rudinei da Costa Machado, representante da sociedade civil, como 2º Secretário da Comissão. 

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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Gleidson Silveira do Nascimento

Vice-Presidente do COMDEDICA - Biênio 2026/2028

Resolução COMDEDICA nº 17/2026